Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual é protegida de diversas formas. Comente juridicamente os princípios constitucionais da propriedade intelectual.

Um dos princípios acredito que o mais importante que norteia a propriedade intelectual é o da exclusividade que nada mais é que o usuário tem que solicitar a autorização do autor da obra intelectual para sua utilização, e esta não autorizada o usuário comete ato ilícito, de acordo com a legislação autoral.

A Constituição Federal protege os direitos autorais em art 5ª, nos incisos XXVII e XXVIII,

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

XXVIII - são assegurados nos termos da lei (a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas e (b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas."

A função social da propriedade esta determinada na Constituição Federal, comente, quanto a esta mesma função social, sua relação com a Propriedade Intelectual.

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como sendo fundamental para o individuo, desde que atendendo a sua função social. Essa função não deve ser taxativa apenas ao direito de propriedade material e sim ao intelectual também. O direito a propriedade intelectual é de suma importância para o desenvolvimento social, cultural e outros.

Os Crimes contra Propriedade Intelectual estão elencados no Código Penal, comente sobre a determinação legal de apenas se poder reproduzir a obra com a devida autorização do Autor.

Existem várias maneiras de violar os direitos autorias, a mais conhecida é o plágio, a conduta do agente é dolosa, qualquer individuo pode cometer o crime e a ação penal é privada.

O código penal brasileiro em seu art. 184 caput, § 1ª , 2ª, 3ª e 4ª , diz que:

Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º – Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º – Se a violação consistir no oferecimento