Prática Simulada VI

Aula 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS-TO

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ............, inscrito no CPF nº ..................., residente na Rua a Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, CEP: .............., por seu procurador ao final assinado, com endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC, vem, com fundamento no art. 183 da CF/88, na Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01), propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ............, inscrito no CPF nº ..................., residente na Rua a .........................., CEP: .............., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Considerando que o Requerente declara não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

À luz da lei n.º 10.173/2001 que introduziu os artigos 1211-A, 1211-B, 1211-C, no CPC, nos seguintes termos:

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Logo, requer o Autor, por contar com 72 anos de idade, a prioridade na tramitação da presente demanda em todas as suas instâncias.

DOS FATOS

Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins.

São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves.

Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel

Com efeito, a posse exercida pela autora pelo prazo de 9 anos e meio na posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer tipo de oposição sendo incontestável a sua intenção de dono, ou seja, o seu animus domini, de forma a reunir todos os requisitos previstos na Constituição Federal para a usucapião especial urbano.

Assim, apesar de possuir pacificamente, com animus sibi habendi, pelo lapso de tempo exigido na Constituição Federal, não tem a autora qualquer título pelo qual prove sua qualidade de proprietário do imóvel.

Inegável a aquisição da propriedade do imóvel pelo usucapião, sendo a sentença apenas declaratória de tal situação.

DO DIREITO

O usucapião constitui um dos principais efeitos da posse, sendo que para sua ocorrência necessário se faz um elemento a mais na posse, a posse deve ser qualificada, ou seja, posse ad usucapionem, de forma a possibilitar a aquisição da propriedade.

O que se busca com a ação de usucapião é apenas a declaração judicial de que determinada área lhe pertence. Isto porque, o usucapião se consuma no momento em que o prescribente reúne em suas mãos todos os requisitos necessários.

O usucapião, além do que foi dito, ocupa modernamente posição de destaque dentro do estudo do direito, por ser instituto de grande repercussão social, que visa solucionar um dos maiores problemas do sofrido povo brasileiro, qual seja, o da moradia.

Ademais, como um dos principais efeitos da posse, o usucapião vem dar efetividade ao princípio da função social da posse, e, em contrapartida, como modo de aquisição da propriedade, visa atribuir-lhe, também, a sua tão sonhada função social, nos termos expressos da CRFB/88.

Na conformidade do posicionamento doutrinário do saudoso SANTIAGO DANTAS, in "Programa de Direito Civil", trazemos:

"Só há na verdade uma justificativa para o usucapião: ele existe para dar segurança à vida jurídica. Seria