Pré-projeto tributário

Universidade do Oeste de Santa Catariana - UNOESC

Curso de Direito

RESPONSABILIDADE TRIBUTÀRIA PROGRESSIVA PAGAMENTO E RESTUIÇÃO

Chapecó (SC)

2015

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem finalidade precípua demonstrar a extensão dos efeitos e quais as alterações ocorreriam caso ocorra uma mudança na forma de aplicação da responsabilidade tributária progressiva pro substituição, haja vista que este tem como cerne alterar o mecanismo, ou a forma de aplicação dessa responsabilidade, uma vez que busca-se que restituição seja feita de forma imediata e espontânea.

        Para melhor compreensão do tema, entendemos que para tanto faz-se necessário nos aventurarmos pelo funcionamento de toda a relação jurídico tributária, retroagindo aos primórdios, objetivando demonstrar desta forma, como se constitui a obrigação de pagar um tributo, como se constitui o crédito tributário.

Para após vermos as espécies de responsabilidades, suas subdivisões e suas peculiaridades, uma vez que existem duas formas de responsabilidade tributária, sendo essas a por transferência e por substituição, e tendo dentro destas diferentes formas de aplicação, como será explicado no decorrer da presente pesquisa.

Por fim após a abordagem das espécies de responsabilidade, será exposto o objetivo principal do trabalho que é demostrar os danos e repercussões que a responsabilidade por substituição tributária progressiva vem causando, e apresentaremos possíveis soluções para o referido problema.

Logo neste trabalho, vamos verificar os procedimentos utilizados atualmente pela fazenda nacional na cobrança por meio de substituição progressiva contrapondo com mais recentes decisões dos tribunais acerca desse assunto, em busca da forma mais justa possível no pagamentos de tributos.

2 OBJETIVOS

2.1OBJETIVO GERAL

• Ao analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais, acerca da substituição tributária progressiva, tenho como fim precípuo demonstrar as controvérsias que envolvem esse assunto.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Demonstrar e conceituar como funciona a relação tributária, desde a hipótese de incidência até a criação do crédito tributário
• Verificar as espécies de responsabilidades tributárias existentes.
• Analisar o posicionamento dos tribunais a respeito da substituição tributária progressiva.

3 JUSTIFICATIVA         

Esta pesquisa se justifica uma vez que, conforme observamos no cenário jurídico atual, os tribunais estão abarrotados de processos com pedidos de ressarcimentos de tributos pagos à mais ou a menos. Objetiva-se com o presente estudo a demonstração do funcionamento de toda a relação tributária, espécies de responsabilidades tributarias, afim de encontrar uma solução para substituição tributaria progressiva, uma vez que esta está causando muita repercussão , buscarei fazer uma explicação conforme entendimentos doutrinários, bem como de acordo com os posicionamentos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

Não obstante, pelo fato de a substituição tributária ocorrer com o objetivo de facilitar a fiscalização, aumentar a arrecadação e combater a sonegação. O presente estudo possui como meta, a comprovação de que muito embora esse objetivo seja importante, quando da ocorrência do fato gerador caso o cálculo presumido tenha sido feito em desconformidade em um valor mais alto ou menor, seja feita de forma imediata a restituição por parte da união ao contribuinte ou por  parte do contribuinte a união e não se precise mover toda o máquina judiciária.

4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

4.1RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A Constituição Federal prevê toda relação jurídico-tributária, a qual começa com a Hipótese de incidência, que é a conduta prévia, genérica e abstrata prevista na lei. A partir dessa HI, ocorrerá o fato gerador que é a materialização desse direito, dessa  conduta, e a ocorrência dessa materialização gerará a obrigação tributária e esta se subdivide-se em principal e acessória.

A obrigação tributária principal acontece quando o contribuinte tem o dever de efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e acessória ocorre quando em virtude de lei, existe alguma espécie de prestação a ser cumprida, podendo ela ser de fazer ou não fazer alguma coisa, ou ainda permitir que ela seja feita pelo Fisco, no interesse de que a arrecadação ou a fiscalização dos tributos ocorra (PORTAL TRIBUTÁRIO, 2015). Nesse sentido temos o 113 e seus parágrafos, artigo 114 e 115 do CTN, assim dispõem:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A partir da ocorrência da obrigação tributária fica o Fisco encarregado em promover o lançamento do crédito tributário, e esse lançamento possui 5 anos para ser efetuado pelo fisco, caso contrário ocorrerá a decadência do lançamento e este não poderá mais ser lançado. Existem três formas de lançamentos tributários, são eles o por ofício, por declaração e por homologação. (SABBAG, 2012).

 O Lançamento por ofício é aquele que ocorre quando a autoridade fiscal calcula o tributo e independentemente de colaboração do sujeito passivo. Após efetuado este calculo o sujeito passivo apenas é notificado para efetuar o pagamento ou apresentar defesa no prazo de 30 dias. Já o por declaração é aquele em que cabe ao sujeito passivo prestar as informações do fato gerador à autoridade fiscal e esta, por sua vez, de posse dessas informações calculará o montante do tributo devido, notificando após isso o sujeito passivo a pagar ou apresentar defesa.Por fim o lançamento por homologação ocorre quando o próprio contribuinte é responsável por informar a prática do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento antes de qualquer análise prévia da autoridade administrativa. Cabendo a autoridade administrativa homologar ou não a conduta do contribuinte. Em regra o pagamento dos tributos lançados por homologação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, de modo que se constatada eventual irregularidade, o fisco poderá efetuar de ofício o lançamento da eventual diferença. (SABBAG, 2012).