QUESTOES DE LEGISLAÇÃO PENAL

1) Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e

garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de

responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas

também o processo de responsabilidade administrativa e civil para

esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer

outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de

sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

(A) todas as assertivas são incorretas;

(B) apenas as assertivas I e II são corretas;

(C) todas as assertivas são corretas;

(D) apenas as assertivas II e III são incorretas;

(E) não respondida.

2) Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes

hediondos:

(A) o racismo e a corrupção ativa.

(B) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.

(C) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto

destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de

vulnerável.

(D) a prática da tortura e a corrupção ativa.

(E) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

3) Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

(A) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se

aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional,

mesmo sendo a vítima brasileira.

(B) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da

pena em regime fechado.

(C) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

(D) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão

admitidas agravantes ou atenuantes.

(E) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou

emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do

prazo da pena aplicada.

4) Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei nº.

11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas

sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

(A) medida educativa de comparecimento a programa ou curso

educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.

(B) detenção.

(C) reclusão.

(D) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da

Defensoria Pública.

(E) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de

um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades

que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de

usuários e dependentes de drogas.

5) Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei

Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

(A) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal,

caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela

autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e

indispensável a sua aplicação.

(B) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,

poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de

pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária,

bem como a imposição de multa.

(C) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a

mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida

protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de

convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue

pela ofendida diretamente ao agressor.

(D) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica

e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.

(E) O juiz assegurará à mulher em situação de violência

doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e

psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando

necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis

meses.

6) NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

(A)