Questões Processo Penal

Questões processo penal

É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique.

Não pois, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir. (poder-dever de punir). Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, assim conferindo-lhe o jus persequendi, porém mantem consigo a exclusividade do jus puniendi.

Qual o mecanismo de ativação da jurisdição?

AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional

Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime?

É impossível, dada a inércia da jurisdição, que deverá ser provocada via Ação Penal.

Qual a finalidade do processo penal?

Instrumento de resolução de conflitos que concretiza o direito de punir

Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal.

Difere do Princípio da Verdade Formal, no qual o juiz contenta-se com as provas produzidas pelas partes, no princípio da verdade real o juiz pode intervir na busca da verdade utilizando-se de seus poderes instrutórios mas, não deixa de ser imparcial.

Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípio da celeridade do julgamento?

A verdadeira justiça deve ser célere, talvez não imediata ou imatura - razoável para que sua reposta ao caso ainda tenha repercussão social e para as partes, mas não há prazo definido.

A utilização da videoconferência para a realização do interrogatório atinge algum princípio do processo penal? Explique.

Atinge o princípio da celeridade do julgamento, dado que o meio utilizado não necessita de deslocamento. No entanto, pode ferir o princípio da ampla defesa, por conta dos empecilhos gerados ao acusado pelo uso de tal forma.

Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados?

Apenas com o findar do processo, a partir do trânsito em julgado, dado o princípio da inocência/não-culpabilidade.

Indique algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo.

Possibilidade de sigilo: quando afetar a intimidade e/ou interesse social

O magistrado em uma audiência de instrução e julgamento, de um processo que não tramita sob sigilo, determina que seja fechada a porta da sala, impossibilitando a entrada do público em geral. A atitude do juiz ofende algum princípio? Explique

Ofende o princípio da publicidade e, além disso, a própria legislação, já que há regramento sobre tal matéria no art. 792 do CPP.

Explique o princípio que norteia a aplicação do CPP no espaço.

O Princípio que norteia a aplicação do CPP no espaço é o da territorialidade, que regra que o CPP é aplicado onde o Estado Brasileiro exerce sua soberania, portanto, no seu território.

A Lei processual tem função retroativa? Explique.

A norma processual penal não tem força retroativa, mesmo que benéfica, os atos anteriores são válidos, dada a aplicação imediata de norma processual.

Diferencie Interpretação analógica de analogia.

Analogia é a semelhança entre coisas diferente, já interpretação analógica é admitida quando a lei não indica todas as hipóteses possíveis, mas usa expressões genéricas.

Nosso ordenamento admite a instalação de tribunal de exceção?

Não, segundo nossa Constituição Federal, é inadmissível na nossa ordenação jurídica um tribunal de exceção.

A nova norma processual penal que beneficiar o réu terá efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores? Explique.

Não, pois, este efeito, não é aplicado para o Processo Penal, dada a vigência da lei processual ser imediata.

No inquérito policial é exigido o contraditório? Explique.

Não, ele não é admitido, já que, no inquérito policial, não há acusação formal, mas sim uma investigação.

Qual a finalidade do IP? Explique.

Procedimento administrativo que reúne um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando elucidar as infrações e sua autoria.

É possível o ajuizamento da ação penal sem o IP? Explique.

Sim, pois se o autor da ação já tiver todas as informações sobre materialidade e autoria, não há necessidade de inquérito policial.

O juiz pode fundamentar sua sentença exclusivamente no IP? Explique.

Por conta da inadmissão do Contraditório, o juiz não pode fundamentar sua sentença apenas em provas do inquérito policial, dada a limitação do valor desta prova.

Após a instauração de um inquérito policial, o delegado de policia responsável, em suas investigações, observa que falta provas de materialidade do delito, e resolve por bem arquivar o inquérito. A decisão do delegado esta correta?

É incorreto, dado que esta atividade é privativa do juiz.

O inquérito pode ser instaurado de oficio pela autoridade policial independentemente da espécie de crime:

Sim, desde que não seja uma Ação Privada ou Condicionada a representação da vítima.

Relacione a prescrição antecipada (ou virtual) com as condições da ação penal.

Para que a ação penal seja admitida, esta deve estar subordinada a determinados requisitos denominados condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Dada a quase certeza de ocorrer a prescrição antecipada, o interesse de agir se mostra fragilizado, sendo sensato o pedido de arquivamento por parte do MP. Lembrando que não há