Questões Direito Penal

Direito Penal II Prova oral 2 – Aula 2 Direito Penal II

QUESTÕES

1. Como o juiz calcula a multa a ser aplicada ao condenado? Quais os limites mínimos e máximos fixados pelo CP para o número de dias-multa e para o valor do dia-multa.

2. Qual o critério utilizado pelo CP para calcular a pena de multa?

3. É possível, em caso de não pagamento da multa, a conversão desta em pena privativa de liberdade? Como se cobra a pena de multa?

4. A quem pode ser imposta medida de segurança? Quais os dois sistemas das medidas de segurança e qual o Brasil adotou?

5. Quais os dois pressupostos para aplicação da medida de segurança? A periculosidade pode ser presumida ou deve ser provada? Como se regula a prescrição da medida de segurança?

6. Comente as características da medida de segurança detentiva.

7. Comente as características da medida de segurança restritiva.

_____________________________________________________________ Questões – Prova oral 2

2

8. Como se dá a liberação do internado na medida de segurança? Quem tem competência para revogação da medida de segurança?

9. Caso o juiz entenda que ao semi-imputável não é cabível medida de segurança, pode aplicar a pena privativa de liberdade? Deve efetuar alguma diminuição na pena?

Prof. Mauricio Miranda de Queiroz

Direito Penal II Prova oral 1 – Aula 1 Direito Penal II

QUESTÕES

1. Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena?

2. No tocante às características da pena, o que significa a legalidade, a anterioridade e a personalidade?

3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil?

4. Como se classificam as penas? Quais as espécies de penas privativas de liberdade e, dentre estas, quais os regimes de cumprimento de pena?

5. Comente os regimes de cumprimento de pena da reclusão.

6. Comente os regimes de cumprimento de pena da detenção.

7. Quais os tipos de estabelecimentos penais? Comente brevemente as características de cada um.

8. O que é prisão albergue domiciliar? Quando é cabível?

9. O que é progressão de regime? Comente (ex: tempo necessário para progressão, requisitos, progressão por salto, cálculo etc.).

_____________________________________________________________ Questões – Prova oral 1

2

10. O que é regressão de regime? Comente (ex: hipótese de regressão, regressão por salto etc.).

11. Há progressão de regime de cumprimento de pena na Lei dos Crimes Hediondos? Comente a evolução legislativa.

12. No tocante às regras do regime fechado, o trabalho do preso é obrigatório? Se houver recusa, há alguma conseqüência? A qual a jornada de trabalho está sujeito o preso?

13. O trabalho do preso é remunerado? O que é remição da pena?

14. O que é exame criminológico? É obrigatório tal exame para progressão de regime de cumprimento de pena?

15. No tocante às regras do regime semi-aberto, quando é cabível a permissão de saída do preso? Quem concede?

16. No tocante às regras do regime semi-aberto, em que situações é cabível a saída temporária do preso? Quem concede? Qual o prazo de concessão e quando é revogada?

17. Quais os requisitos para o preso cumprir pena no regime aberto? E quais as condições?

18. Quais os direitos do preso?

_____________________________________________________________ Questões – Prova oral 1

3

19. Caso sobrevenha ao preso doença mental no curso da execução da pena, qual a medida a ser adotada?

20. O que detração penal? Cabe detração de pena cumprida para processos distintos?

21. Há previsão abstrata de penas restritivas de direito? O rol das penas restritivas de direito (art.43 CP) é taxativo?

22. Qual a duração das penas restritivas de direitos? Há exceção?

23. Quais os requisitos objetivos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos? Comente.

24. Quais os requisitos subjetivos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos? Comente.

25. Pode haver conversão da pena privativa de liberdade em multa? Pode haver conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos?

26. Sobrevindo condenação, a pena privativa de liberdade, ao réu que já cumpre pena restritiva de direitos, haverá revogação obrigatória desta conversão?

27. Comente a pena restritiva de direitos Prestação Pecuniária e Prestação Inominada.

_____________________________________________________________ Questões – Prova oral 1

4

28. Comente a pena restritiva de direitos Perda de Bens e Valores. Confisco é a mesma coisa que Perda de Bens e Valores?

29. Comente a pena restritiva de direitos Prestação de Serviços à Comunidade.

30. Comente a pena restritiva de direitos Interdição Temporária de Direitos.

31. Comente a pena restritiva de direitos Limitação de Fim de Semana.

Prof. Mauricio Miranda de Queiroz AULAS 1, 2 e 3 - Direito Penal II

PARTE GERAL - TÍTULO V – DAS PENAS

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA (34. Sanção penal. 35. Penas Privativas de Liberdade. 36. Penas Restritivas de Direito. 37. Pena de Multa. 38. Medidas de Segurança. 39.Aplicação da pena. 40. Reincidência). SANÇÃO PENAL - duas espécies: a Pena e a Medida de Segurança.

Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico, com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. Fins da pena são: 1) Retribuição punitiva; 2) Readaptação social e 3) Prevenção por intimidação coletiva

1. Características da pena:

a) Legalidade – previsão legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP).

b) Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP).