Queixa Crime

• EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ..... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .....- ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

QUEIXA-CRIME

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Querelados eram professores dos cursos técnicos mantidos pela Fundação Educacional de ...., e que por determinação e entendimento da diretoria, foram dispensados, deixando assim, de pertencerem ao quadro do corpo docente daquela Instituição.

Ocorreu que, insatisfeitos pela demissão, empreitaram ataques pessoais contra o Querelante, tentando denegrir sua imagem junto à população e à Diretoria e Conselho da Fundação Educacional de ...., cuja presidência é exercida pelo Querelante, iniciando assim, os Querelados, uma série de acusações e ofensas pessoais, de forma pública para atacar e agredir cruelmente o caráter do Querelante, visando exclusivamente a desmoralização moral e espiritual daqueles que sempre procuraram trilhar o caminho da verdade e da justiça, atingindo desta forma sua honra subjetiva.

Os Querelados, a fim de satisfazerem os seus instintos bestiais, propositadamente, diante de alunos e funcionários da Instituição, chamou o Querelante de "... ladrão, corrupto, ... e demais adjetivos", e outras palavras imputando-lhe fatos que nunca praticara por serem nocivos à dignidade humana e à própria instituição à que pertence, e contrários à sua formação moral e aos bons costumes.

Estas acusações foram feitas à diversas pessoas diferentes, que por intermédio de conversas e encontros sociais, chegaram ao conhecimento do Querelante, que até então, não dava crédito ou importância à estes "xingamentos", visto que teria sido eventualmente dito em momentos infelizes e de forma isolada.

Porém, as agressões e acusações empreitadas tomaram rumos mais sérios, chegando ao ponto de acusarem o Querelante publicamente nos jornais da Cidade e por intermédio de cartas espalhadas por todo canto de interesse social.

Veja Vossa Excelência, as ilustrações juntadas à presente, e os destaques, abaixo transcritos que fundamentam e justificam o pedido:

Manchete da Primeira página do Jornal "Diário" de Andradina.

"EX-PROFESSORES DENUNCIAM PRESIDENTE DA F.E.A."...

Manchete com o título "A QUEM POSSA INTERESSAR", do mesmo jornal:

"... como pode um cidadão BENEMÉRITO ficar aproximadamente 18 anos como presidente de uma ou outra facção da entidade, sem remuneração?"

"... mais uma vez estamos declarando à população e aos que são de interesse geral é que nossa atitude nada tem a ver com a Fundação Educacional de Andradina, nem à Loja Maçonica de nossa Cidade, mas sim com atos praticados por certas pessoas. E o que fazemos de público é pedir aos que comandam nosso município seja dos meios políticos, religiosos ou jurídicos que tomem alguma providência para apurar fatos e colocar um fim a estes problemas que denigrem uma Escola que foi criada para atender o estudante, e não fazer deste mesmo estudante um comprador sem direito de receber o que é seu."

Manchete "Andradina Light" do Jornal de Andradina de 05 de setembro de 1992:

"FUNDAÇÃO - Alguns professores demitidos pela Fundação Educacional de Andradina prometem para os próximos dias, entrevistas sobre a influência de panela que a Loja Maçonica exerce naquela instituição."

Ainda no mesmo sentido de caluniar e injuriar a pessoa do Querelante, os Querelados utilizaram a imprensa escrita para ironicamente e de forma insinuante questionar a pessoa do Presidente da Fundação, sobre o que teria feito com dinheiro da entidade, sobre possíveis negociações de bolsas de estudos, sobre dúvidas nos atos de licitações públicas para aquisição de bens e outras acusações infundadas.

Ora, Meritíssimo Juiz. É com sentimentos de pesar, desolação e indignação que o Querelante recebe tais acusações pois trata-se de pessoa de ilibada idoneidade moral, pioneiro da Cidade de ...., cidadão reconhecido por todos os seguimentos da sociedade, além de sério e próspero empresário, e empreendedor de atividades filantrópicas e sociais, sempre voltado às realizações e justiça, reconhecidamente benemérito, e membro da Loja .... de ...., tendo prestado relevantes serviços à coletividade, e sendo hoje Presidente da Fundação Educacional de ...., Presidente da Casa do Menor Abandonado, e membro de outras instituições sociais; homem público, político respeitado e cumpridor de seus deveres, não haveria de se curvar diante de tais acusações que denigrem, prejudicam, atrapalha, diminui, ofende, calunia e difama sua pessoa e sua imagem.

Assim é que recorre à este R. Juízo para ver amparada seu tão inabalável conceito moral, que ora encontra-se atingida pelos Querelados.

DO DIREITO

A infração penal cometida pelos Querelados, está capitulada no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:

"Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena