Questionário - Direito Civil - Responsabilidade Civil

Questionário de Direito Civil IV

1. Explique o que significa responsabilidade civil?

 Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

1. Explique o processo histórico de desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil?

Na teoria clássica, a responsabilidade civil se assenta em três pressupostos que são o dano, culpa do autor e relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. Na antiguidade, não se cogitava o fator culpa. O dano provocava ação imediata, instintiva e brutal do ofendido. O Direito não imperava, desta forma não havia regras e limitações. Posteriormente cria-se a lei de talião “Olho por olho, dente por dente”. Após um período, o qual a sociedade encontrava-se num estágio mais avançado, uma soberana autoridade proíbe à vítima de fazer justiça com as próprias mãos e aplica a regra de que o ofensor pagava um valor por morte de homem livre, ou outro valor por um escravo. A diferenciação entre “pena” e “reparação”, entretanto, somente começou a ser esboçada ao tempo dos romanos, com distinção entre os delitos públicos (ofensas graves, de caráter perturbador da ordem) e os delitos privados. Nos delitos públicos, a pena imposta ao réu deveria ser recolhida aos cofres públicos, e, nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. Quando a ação repressiva passou para o Estado, surgiu a ação de indenização e assim, a responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal. É na Lei de Aquília que se esboça, um principio geral regulador da reparação do dano. Embora se reconheça que não continha ainda “uma regra de conjunto, nos moldes  do direito moderno”, era, sem nenhuma dúvida, o germe da jurisprudência clássica com relação a injúria, e “fonte direta da moderna concepção da culpa Aquiliana”.  A Lei de Aquília é vista como marco fundamental para a aplicação da culpa na obrigação de indenizar, originando a responsabilidade extracontratual, também denominada “responsabilidade Aquiliana” a partir da qual a conduta do causador do dano é medida pelo grau de culpa com que atuou.

1. Quando a responsabilidade será denominada de aquiliana?

Quando há a inobservância de normas gerais de conduta, como o respeito as pessoas e a bens alheios. Ex: atropelamento causado por excesso de velocidade. Não há necessidade de se constituir devedor em mora.

1. O que é responsabilidade subjetiva?

 É aquela em que a obrigação de indenizar só ocorre com a comprovação de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos.

1. Explique a teoria da responsabilidade objetiva?

A lei impõe em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando essa situação acontece, se diz que a responsabilidade é legal ou objetiva.

1. Diferencie responsabilidade contratual da extracontratual?

Contratual é aquela em que a o inadimplemento da obrigação prevista no contrato (violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes). E a responsabilidade extracontratual é a violação direta de uma norma legal.

1. Quais são os pressupostos da responsabilidade civil?

É a conduta humana(positiva ou negativa) ;a culpa(negligência,imprudência, imperícia e dolo) subjetiva; Dano ou prejuízo (Violar direito e causar dano a outrem); nexo de causalidade (a ação ou a omissão são causadoras de dano).

 

1. Explique o que é culpa em sentido amplo e estrito?

R:Culpa em sentido amplo é a  violação de um dever jurídico imputável a alguém, em decorrência de um fato intencional ou de omissão de diligencia ou cautela, e o dolo, sendo este a violação intencional do dever jurídico. Culpa em sentido estrito é a imprudência, imperícia ou negligencia.

1. Quais são os graus da culpa?

Grave, leve e levíssima.

 

1. Diferencie as espécies de culpa?

Culpa grave que embora não intencional, o comportamento do agente demonstra que o mesmo atuou como se tivesse querido o prejuízo causado a vitima. Culpa leve, que é a falta de diligência média que um homem normal observa em sua conduta. Culpa levíssima que se trata da falta cometida por força de uma conduta que escaparia ao padrão médio.

1. Explique o art. 944, parágrafo único  CC?

Se mede pela extensão do dano, quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal ou patrimonial do lesado ao estado anterior, não deve haver grande desproporção entre a gravidade e o dano causado podendo ser baseado  no princípio da equitativamente.

1. Diferencie culpa concorrente e culpa exclusiva?

Culpa concorrente acontece quando o agente e a vítima concomitantemente   colaboram para o resultado lesivo. A culpa exclusiva se dá quando a vítima provoca sozinho o resultado lesivo.

1. Informe quais serão os efeitos da sentença penal condenatória no processo civil?

A sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada no cível. Segundo o artigo 63 no Código de processo penal, poderá ainda promover a execução em juízo cível, para o feito da reparação do dano.

1. Qual é a diferença entre dano direto e indireto?

Dano moral direto se refere a uma lesão especifica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Já o dano indireto ocorre quando há uma lesão especifica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que produza um prejuízo na esfera extrapatrimonial.