Questão De Administrativo

O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição.

Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.

Resposta: A medida do poder público neste caso está correta, ante o perigo público em virtude da ameaça do prédio ruir.

No presente caso a medida do poder público está respaldada na prerrogativa que a administração possui chamada poder de polícia, a qual confere a administração praticar atos com os seguintes atributos: discricionariedade,autoexecutoriedade e coercibilidade.

Apesar de não ter ordem judicial, no presente caso, estamos diante de ato de policia, em que o atributo autoexecutoriedade permite a Administração executar o ato independente de ordem judicial.

O poder de polícia da administração está concentrado no artigo 78 da Lei 5.172 - CTN, o qual afirma que a atividade administrativa, que “limitando ou disciplinando, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança”.

2- (questão da OAB) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local.

Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

R- A natureza jurídica deste impasse é a Autorização de uso de bem público, portanto esta é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato, cômodo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu tempo final.

Assim sendo Abílio não teria direito às indenizações por danos morais e materiais, pois a Prefeitura do Município de Rio de Janeiro não estabeleceu prazo certo à autorização não gerando assim obrigações para a administração pública. Esta por sua vez pode ser revogada a qualquer momento desde que haja interesse público, tomando por base o princípio do interesse público sobre o interesse particular. Abílio poderia solicitar uma nova autorização, para que pudesse voltar a desenvolver suas atividades, mas ficaria a encargo da prefeitura conceder ou não.