Questão Direito Do Consumidor

1- Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da

a) contratação inicial da aquisição de produto ou de prestação do serviço.

b) entrega parcial do produto ou do início da execução dos serviços.

c) entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

d) contratação inicial da aquisição do produto ou execução parcial do serviço.

e) entrega parcial do produto ou execução parcial do serviço.

2 - Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em:

a) poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

b) poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

c) poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à dispo- sição dos fornecedores.

d) seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

e) poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

3 - Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual

a) ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

b) ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

c) ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

d) ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável.

e) ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável.