RCURSOS HIDRICOS

A água é um bem de domínio público as águas situadas em terras particulares devem seguir seu leito, não podendo ser retidas pelo particular como coisa de sua propriedade. Relevância não é o fato de pertencer a União ou aos Estados. Os recursos hídricos participam com significativa parcela em nosso meio ambiente, indispensável em todos os ecossistemas terrestres. Sem água não existe vida na terra. Embora a maior parte do nosso planeta esteja coberta por água, somente uma pequena parcela da mesma é utilizável na grande maioria das atividades humanas.

O seu objetivo principal é de desenvolver soluções sustentáveis que integrem os aspectos técnicos, econômicos e sociais do uso de água.

A necessidade de proteção das águas contra diversas formas de poluição e de uso inadequado se manifesta em normas legais que pretendem planejar, regular e controlar sua utilização, de acordo com padrões e critérios definidos por meio de uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

A Implementação de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH).Originariamente no país Lei 9.433/97Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, criou a Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do SNGRH que visa Estabelecer regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

Fundamentos legais – Lei 9.433/97

I - A água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

V - a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Assim, há que se implantar a normatização administrativa e técnica, também há de se exercer a fiscalização, decidindo-se sobre medidas incentivadoras se também punitivas e há que se deliberar sobre intervenções, estruturais ou não no sistema hídrico e natural, visando o uso e a conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade e o bem estar da população.

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Para tanto, fizemos uma abordagem da evolução do Estado intervencionista na atividade econômica até o momento em que o mesmo passou a exercer em determinadas atividades, as atribuições de fiscalização e normatização dos produtos e serviço produzidos por empresas concessionárias, que antes eram de responsabilidade do Setor Público. Hoje a normatização e fiscalização de diversos setores da economia, estão sendo realizada por Agências que, no caso do uso de água, envolvem a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Agência Nacional Águas – ANA.

DESENVOLVIMENTO

1. Políticas Públicas

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

1.1 Exemplo de Política Pública

A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política.Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.

2. O Estado Fiscalizador e Regulador da Atividade Econômica

Estratégia do governo

A Política Nacional de Recursos Hídricos