RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Processo nº...

Concretex Ltda (qualificação completa), nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL, que move em face do Estado de São Paulo (qualificação completa), vem por seu advogado, tempestivamente, não se conformando com o acórdão proferido às folhas..., interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Por oportuno, requer que, recebida a petição, seja aberta vista a parte contrária para suas contrarrazões, e, após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO ...

OAB... nº ...

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Concretex Ltda

Recorrido: Estado de São Paulo

Origem: (dados do processo )

SUPERIOR TRIBUNAL.

ILUSTRES MINISTROS.

I) BREVE RELATO DO OCORRIDO

Trata-se de uma casa construída no município de Bertioga/SP pela empreiteira Concretex Ltda, tendo efetuado o recolhimento do ISS relativo ao faturamento da obra neste município.

Ocorre que o município de São Paulo local da sede da empresa, exigiu o ISS sobre o mesmo fato gerador, sob a alegação de que o tributo é devido no local da empresa.

Diante desse fato a empreiteira ingressou com ação anulatória com o intuito de afastar a cobrança do ISS pelo município de São Paulo considerando que o ISS é devido no local do serviço.

Contudo entendeu o juízo de primeira instância que o ISS é devido no local da sede do estabelecimento prestador de serviço, nos termos do caput do art. 3º da LC 116/2003, julgando a ação improcedente.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado proferiu acórdão negando a pretensão do Recorrente, em síntese mantendo a sentença em sua integralidade.

No entanto, como será demonstrado a seguir, o acórdão recorrido merece ser reformado.

II) DO CABIMENTO DO RECURSO

A) DO PREQUESTIONAMENTO

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso tem cabimento uma vez que o acórdão, proferido pelo Tribunal a quo violou expressamente o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Acerca da competência da municipalidade onde o serviço foi efetivamente prestado sendo hipótese de aplicação do artigo 105 ( inciso III, alínea “a”, da Constituição da República ).