Recursos Trabalhistas

RECURSOS TRABALHISTAS

1 Teoria Geral dos recursos trabalhistas

1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos

Vale ressaltar que tanto a CLT quanto ao CPC são omissos na definição de um conceito de recurso

A doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e no Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada.

Sobre a natureza jurídica do recurso, prevalece o entendimento de que é um prolongamento do exercício do direito de ação, um meio de impugnação da decisão da mesma relação jurídico processual em que foi proferida a decisão. Portanto, não é uma ação autônoma, mas um direito subjetivo processual.

Assim, não podemos confundir recurso, que é um prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação jurídico processual, com ação impugnativa autônoma, que cria nova relação jurídico processual.

Os fundamentos da existência dos recursos são os seguintes:

a) inconformismo da parte vencida, ou seja, é da natureza do ser humano não se conformar com um resultado negativo e querer uma nova oportunidade de apreciação da matéria;

b) fabilidade humana, isto é, o juiz é um ser humano que também erra, podendo proferir decisões injustas ou não amparadas pelo ordenamento jurídico vigente;

c) aprimoramento das decisões judiciais;

d) forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores, de modo que o juiz, ao prolatar a sua decisão, tenha o discernimento de que ela poderá ser apreciada por órgão colegiado superior, composto por magistrados mais experientes, evitando-se arbitrariedades.

1.2 Princípios que regem os recursos trabalhistas

1.2.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

Este princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. Isso evita eventual abuso de poder por parte do juiz de 1º grau. Ademais, tal princípio estabelece a possibilidade ao jurisdicionado de submeter a decisão judicial impugnada a um novo julgamento, aprimorando, indubitavelmente, as decisões do Poder Judiciário.

Com efeito, questão muito interessante para as provas de Exame de Ordem é a seguinte:

O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional? Trata-se de uma cláusula pétrea presente no Texto Constitucional no rol de direitos e garantias fundamentais? Em outras palavras, esse princípio está previsto expressamente na Constituição Cidadã de 1988?

Inicialmente, é oportuno consignar que a CF/88 não prevê expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição. Encontramos no art. 5º da Lei Maior os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, não do duplo grau de jurisdição, decorrendo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Temos a previsão de recursos, de tribunais