RELAÇÃO AO DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho apresenta os conceitos básicos do Direito Empresarial, informações que são fundamentais para todos ter ciência de como funciona.

Esse assunto abrange muitas áreas da nova vida profissional, várias são as necessidades dentro de uma organização que precisa de profissionais e pessoas preparadas para lidar com tais situações.

Deste modo, este trabalho cita alguns desses conceitos na tentativa de melhor expor um pouco do que compõe a arte do Direito.

2. RELAÇÃO AO DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL

As alterações foram evolutivas no Direito Comercial, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos, originou-se através de práticas dos costumes, tradições e usos mercantis. Com o desenvolvimento desde a Idade Média, as leis civis (direito comum) não deram conta de garantir sua ordem e o funcionamento ideal para as atividades mercantis devido às necessidades comerciais da época, onde surgiram as primeiras formas e leis de comércio que regulamentavam essas atividades.

Pode-se dizer que numa primeira fase o direito comercial era o direito dos comerciantes, pois eles que originaram o direito comercial com suas leis e costumes, ao longo da evolução histórica dividi esse desenvolvimento em três períodos:

Primeiro: do Séc. XII ao Séc. XVIII período subjetivo do comerciante, figura do comerciante.

Terceiro: do Séc. XX até os dias de hoje, com a evolução da história, inicia-se com o Código Civil Italiano de 1942, tem como o foco, a empresa.

O Direito Comercial ao longo de sua existência, segundo as doutrinas, segue nessas três fases.

• Fase subjetiva;

• Fase Objetiva;

• Fase subjetiva mais que moderna.

Na fase objetiva do Direito Comercial, há o desdobramento da base da pessoa do comerciante para outros elementos, mais do que um sujeito (o comerciante), um objeto (atividade, um ato de comércio).

Justamente essa fase ficou conhecida como a fase dos atos do comércio, por adotar e definir a Teoria dos Atos de Comércio, basicamente criada pelos franceses e logo depois abraçada a Teoria da Empresa, criada pelos italianos.

Com o Código Civil, o Brasil abandona a Teoria dos Atos do Comércio, põe fim à fase objetiva dentro do direito Comercial, inaugura a fase subjetiva mais que moderna no Brasil, fase contemporânea que trata do empresário e a sociedade empresária.

Tem-se a empresa como veículo e o empresário que se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços.

A empresa é definida como a organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho) para o exercício de uma atividade econômica consistente na produção, circulação de bens e serviços, substituindo a figura do comerciante tradicional pela do empresário.

Tendo como base todo esse desenvolvimento do Direito comercial o que se discute hoje é sobre a inserção do Direito Comercial no Novo Código Civil, que gera muita polêmica entre os doutrinadores, as alterações feitas refere-se em relação à nomenclatura, de Direito Comercial para o Direito Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia.

As responsabilidades sejam no direito civil ou no direito comercial, aparentemente são as mesmas, devido à semelhança entre ambas foram incluídas pelo legislador em uma mesma lei, que são do direito privado.

Há diferenças que são discutidas, para uma definição de obrigações, onde discute sobre comerciante/empresário e o fim de sua atividade, para tratar de uma obrigação comercial ou de uma obrigação civil.

O Direito Comercial não morreu com a nova nomenclatura agora chamada Direito Empresarial que consta na nova Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, data em que o “Novo” Código Civil traz modificações. Entende-se que o Direito Comercial ou Empresarial, pertence ao ramo privado do direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial.

Com isso o Brasil, influenciado pela Itália, adequou seu código civil em 2002 abrangendo diversos temas que antes eram tratados no código comercial de 1850, surge uma nova concepção que qualifica o direito comercial como o direito das empresas, adotada na doutrina pátria.

O direito brasileiro já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, com a aprovação do mesmo, o direito privado brasileiro adota expressamente a teoria da Empresa, para isso ficou em transição quase 27 anos no Congresso. Substitui a expressão Direito Comercial por Direito Empresarial, figura de comerciante por empresário, adotando a moderna Teoria da Empresa, como referência o Código Civil Italiano.

Inova na parte relacionada às sociedades, agora denominadas de empresárias. Regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática.

2.1. DESTAQUE - PODEM-SE DESTACAR O SEGUINTE RAMOS DE DIREITO QUE COMPÕE O QUE SERIA O DIREITO EMPRESARIAL

• Direito Civil: parte empresarial;

• Direito Comercial: parte do Código Comercial ainda em vigor;

• Direito Tributário: pessoas jurídicas e equiparadas;

• Direito do Trabalho: relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;

• Direito Administrativo: leis das empresas sob controle público;

• Direito Previdenciário: pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;

• Direito Societário: leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;

• Direito Econômico: leis