RESE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Tribunal do Júri da Comarca de ______

“F”, já qualificado nos autos do processo crime n.º_____que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, para que Vossa Excelência determine a reforma da respeitável decisão recorrida, ou caso assim não entenda, que seja remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

(Local, dia, mês e ano)

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Advogado

OAB – n.º_______

Razões do Recurso em Sentido Estrito

Processo – crime n.º_____

Recorrente: “F”

Recorrido: Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________

Colenda Câmara

Ilustre Desembargador Relator

Douto Procurador de Justiça

Distinta Câmara, a respeitável decisão de pronúncia merece reforma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O recorrente afirma que o evento se deu em legítima defesa e que o fato de não ter havido o exame necroscópico comprometeu o esclarecimento da verdade. A prova é elemento essencial ao processo, sem a qual não é possível comprovar se o que as partes alegam é verídico ou não.

DO DIREITO

O presente Recurso em Sentido Estrito, Colenda Câmara, “data vênia”, deve ser provido para que seja decretada a impronúncia do recorrente.

Nobre Desembargador, o recorrente viu-se prejudicado em razão da ausência de exame necroscópico. Sabe-se da importância do conjunto probatório até que ocorra a pronúncia.

O artigo 239, do Código de Processo Penal estabelece que: “considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”

O Supremo Tribunal Federal já possui entendimento consolidado acerca do valor probatório dos indícios, e se posiciona pela legitimidade da prova indiciária, admitindo-se a condenação por provas indiretas, ou seja, indícios, desde que esteja em harmonia e coerência com as demais provas diretas colhidas no processo.

Saliente-se a importância da prova indireta ao livre convencimento do juiz, quando há ocultação de cadáver. Neste caso, há um corpo e o exame necroscópico é essencial para que seja elucidada a causa da morte.

O artigo 158 do CP prenuncia: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

Realmente, Colenda Câmara, vê-se aqui a falta de certeza da materialidade delitiva.

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DO PEDIDO

“Ex positis”, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, decretando a impronúncia do recorrente como medida da mais lídima justiça.

(Local, dia, mês e ano)

__________________________

Advogado

OAB – n.º_______

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Comarca de ______

Processo-crime n.º_______

“C, nos autos da ação penal n.º_____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de___anos de reclusão (ou detenção), como incurso no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda instância.

Termos em que,

Pede deferimento,

(Local, data)