Recuperação Judicial

Questão 1

A empresa Rivera Souto Ltda estava sofrendo execução do Banco Dinheiro S/A. Após o início do processo os credores requereram ao juiz desconsideração da personalidade jurídica do empresário para atingir os bens dos sócios, pois havia provas substanciais de que eles agiam em fraude contra credores. O juiz da execução reconheceu a fraude e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, penhorando bens individuais de um dos sócios. Ocorre que, antes da realização de leilão para alienação do bem, a falência da referida empresa foi decretada em virtude de outro processo que estava em curso no mesmo juízo. Dessa forma, quanto à execução, habilitação e responsabilidade dos sócios, como deverá agir o Banco Dinheiro S/A? A execução que ele moveu será suspensa, tendo em vista a penhora de bem individual do sócio? O sócio, cuja personalidade jurídica foi decretada, também deverá figurar no polo passivo da lide?

Resposta

A execução contra o sócio será suspensa e o banco deverá habilitar seus créditos assim que houver sido publicado o edital , uma vez que o art 6º da lei de falências prevê que:

A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações em face do devedor, inclusive aquelas do credores particulares do sócio solidário.

Assim o sócio deverá figurar no polo passivo da lide

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Portanto, impõe-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originou-se da necessidade de se reprimir abusos na utilização da personificação jurídica, visando salvaguardar o próprio princípio da autonomia patrimonial para que não seja desvirtuado sendo usado para encobrir desvios inconcebíveis da pessoa dos sócios.

Questão 2

Em uma determinada falência o Sidicato representativo da Empresa Falida apresentou crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) quanto ao não pagamento da contribuição sindical por parte do falido. Considerando que o valor originário do crédito era de R$ 100.000,00 e os encargos de multas e juros somaram R4 50.000,00. Como o administrador judicial classificou o referido crédito? Explique.

Resposta

Os créditos serão classificados com base no art 83 da lei de falência, sendo assim discriminados:

Verba de R$100.000,00 credito de natureza tributária art 83 lll

Verba de R$ 50.000,00 credito de natureza multas contratuais e as pecuniárias por infração as leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias art 83 Vll.

Questão 01

O artigo 6º da lei de falências diz que “a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário” visto que deverá ser suspensa e execução contra o sócio e deverão ser habilitados os creditos do Banco Dinheiro S/A assim que o edital for publicado.

Com base no artigo 50 da lei 11.101/05 “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” a desconsideração da personalidade vem para garantir que abusos na utilização da personalidade jurídica possa ser usado para acobertar atos ilícitos da pessoa dos sócios, com isto a pessoa do sócio assim figurado acima deverá ficar figurado no polo passivo.

Questão 02

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários‑mínimos