Recurso Especial

Caso: Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinári. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o pai, legítim proprietári e possuidor do imóvel( arts. 926; 267, inc. VI, CPC). No mérito, alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interpost apelação, requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo nega provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e , por unanimidade de votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas.

• Como advogado de Aldo, interponha o recurso cabível

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Autos Acórdão n° XXX.XXX-XX

Aldo, já devidamente qualificado nos autos do recurso de Apelação de número mencionado interposto em face de Horácio, também já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o acórdão de fls. __, que negou provimento ao agravo retido analisado prelimirnamente em sede de recurso de apelação, com base no art. 105, inc. II, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL.

Outrossim, requer que o presente recurso seja recebido e processado, remetendo- se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, requer a intimição da parte contrária para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como a juntada de guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno de autos, devidamente recolhidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

______________________________________

Advogada

OAB n°

Razões do Recurso Especial

Recorrente: Aldo

Recorrido: Horácio

I- Da Tempestividade:

Inicialmente, cumpre mencionar que o presente recurso é tempestivo, de acordo com art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista a intimação do acórdão pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo em _____________.

Portanto, o recurso especial em questão deve ser recebido e processado, encaminhando os autos à Superior Instância.

II- Do Prequestionamento:

O presente acórdão recorrido contrariou os artigos 926 e 267,inc. VI do Código de Processo Civil, tendo sido a matéria ampla e devidamente analisada pelo acórdão que não deu