Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX

WANDERLEY, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANA SANTOS, inconformada com o decisum proferido por esse MM Juízo, vem apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com as razões em anexo, requerendo que após os procedimentos de praxe sejam remetidas à superior instância.

O depósito recursal no valor de R$ _______ foi devidamente efetuado como demonstrado pelo comprovante anexo (doc. n.º).

Diante do exposto, vem requerer que seja recebido e processado o presente recurso.

Nestes termos, pede deferimento,

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2014.

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número da OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

PROCESSO: 0000000-51.2010.5.05.0000

RECORRENTE: WANDERLEY

RECORRIDA: FÁBIO

Colenda Turma,

Inobstante o conhecimento e inteligência do douto julgador a quo, o recorrente não se conforma com a decisão proferida tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, como será demonstrado a seguir:

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente Recurso Ordinário é tempestivo, haja vista que a r. sentença foi publicada no Diário eletrônico em 15/09/2014 (segunda-feira), portanto, nos termos da Lei 11.419/2006 e RA TRT05 nº 033/2007, o dies a quo é ----------- (...........-feira), e o dies ad quem é -------------- (............-feira).

Ademais, verifica-se que o subscritor do presente Recurso está investido dos poderes legais para a prática dos atos processuais, encontrando-se dentre os procuradores constituídos pelo recorrente, conforme se observa no instrumento de mandato acostado aos autos à fl. .

Por fim, vale ressaltar que foi devidamente realizado o depósito recursal e pagas as custas processuais conforme fls. .. dos autos.

2. SÍNTESE DA DEMANDA

O Recorrido ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de, entre outros pedidos anotando a CTPS do Reclamante no período de 20/07/2013 à 15/05/2014, na função de pedreiro; pagar o aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias Proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização; pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

3. DA SENTENÇA

O MM. Juiz a quo, houve por bem dar pela procedência total do pedido para deferir ao Reclamante os pedidos formulados na inicial.

4. IRRESIGNAÇÕES

4.1 DA ADMISSÃO/DEMISSÃO

O Reclamante não foi contratado pela Reclamada, inexistindo, em qualquer momento o alegado vínculo empregatício e muito menos nas datas indicadas na inicial, as quais se impugna por inverídicas.

Da mesma forma em que não foi admitido para trabalhar para a Reclamada, não foi o Reclamante despedido, porque jamais foi empregado.

Caso o Ex. Juiz conheça a existência de vínculo empregatício, que esse seja o de empregado doméstico, já que preenche os requisitos exigidos pela lei. Conforme art. 1° da lei 5859/72, quais sejam, que presta serviço de natureza contínua e da finalidade não lucrativa à pessoa ou a família no âmbito residencial.

4.2 VERBAS RECISÓRIAS E TRABALHISTAS

É que o MM. Juiz a quo, examinando as petições do Reclamante e Reclamada, de forma especialmente desatenta, optou por negar o pedido sob o argumento de que o Reclamante não demonstrou a existência de diferenças nos valores que lhe foram pagos a título de horas extras

De acordo com as lições de Teoria Geral de Direito no sentido de que o acessório segue a sorte do principal, se não ficou provado em nenhum momento a existência de trabalho sem registro não há que se falar no pagamento das citadas verbas.

Sendo improcedentes o pagamento das diferenças