Relatorio

ORÇAMENTO

A Lei Orçamentária anual nº 326; 20/12/2013 estimou uma receita em R$ 25.000.000,00 e fixa a despesa em igual valor.

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (M.D.E) é 25%.

A Arrecadação do Munícipio no que tange aos recursos vinculados ao Ensino, no exercício de 2009, foi inferior a previsão inicial alcançando a cifra de R$ 1.961.508,26 no MDE e superior no FUNDEB alcançando a cifra de R$ 4.271.686,51.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, constatamos que o Munícipio, em conformidade com o art.70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2009, tendo por base as despesas liquidadas no exercício, o montante de R$ 5.425.367,68 o qual representa 25,19% das receitas tributárias, compreendidas as transferências constitucionais, atendendo ao artigo 212 da Constituição Federal, conforme se demonstra a seguir:

a) Recursos vinculados cfe art. 212 da CF e art. 69 da Lei Federal 9.394/96:

FONTE PREVISÃO ARRECADAÇÃO

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

DEDUÇÕES DA RECEITA

SOMA

Fonte: Anexo 10 – Lei 4320/64

b) Desempenho do FUNDEB

O Munícipio, no exercício de 2009, em função do número de alunos matriculados no ensino fundamental recebeu recursos que totalizaram no exercício R$ 4.271.686,51, conforme se demonstra a seguir:

SOMA

SOMA MDE + FUNDEB

Fonte: Anexo 10 – Lei 4320/64

c) Aplicação dos Recursos

O gasto com a educação, conforme o Parecer Coletivo 001/2003, do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a despesa liquidada na função 12, no exercício de 2009, compreende o constante no balancete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo:

PROJETO / ATIVIDADE VALOR DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes

Investimentos

( - )Despesa Liquidada com Rendimento MDE

TOTAL DAS DESPESAS DO MDEÂ

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes

Investimentos

( - ) Despesa Liquidada com Plus do FUNDEB

( - ) Despesa Liquidada com Rendimento FUNDEB

TOTAL DESPESAS FUNDEBÂ

TOTAL DA DESPESA MDE + FUNDEBÂ

d) Outras Despesas com Educação

Além das despesas constantes do quadro acima o município efetuou na função 12 – Educação, custeados com recursos vinculados e custeio de outros níveis de ensino conforme a legislação vigente:

Código