Relaxamento De Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA PEDREGULHO – SP.

Processo nº. ______/_____

ALCEBÍADES, brasileiro, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.____________________, residente e domiciliado na (endereço) Rua _____________________, nº.______, Bairro _________________, Código de Endereçamento Postal ___________, na cidade de ______________________, Estado de _______________, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 302 do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante porque no dia 05/09/2013, em frente ao cemitério de Pedregulho estava pilotando uma moto que levava na garupa Rui, também preso em flagrante e com quem foi encontrada uma pistola Taurus, calibre 380, que estava em sua cintura. Com Alcebíades nada foi encontrado de ilícito, porém, mesmo assim ambos foram presos pelo crime de porte ilegal de arma de uso permitido.

Diante disso, o delegado autuou o requerente e recolheu-o à prisão.

DO DIREITO

“ A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a prisão em flagrante destacamos o artigo 302 do Código de Processo Penal:

“Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal,

II – acaba de cometê-la,

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

A prisão do requerente é ilegal vez que não preenche os requisitos do artigo acima citado, tendo em vista que