Resenha - Cidadania e Justiça, Warderley Guilherme

Lethícia Souza Costa

nº 12517346

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RESENHA 1 - AULA 2

O texto de Santos (1979) inicia com uma breve contextualização do cenário sócio-político do surgimento dos direitos sociais. Assim, a construção destes se deu a partir de reações das elites dominantes perante o movimento das massas que evidenciaram os problemas sociais e a necessidade de direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1824 abrange um Brasil que ainda apoiava a organização escravista, mas, em contrapartida, a mesma também se revela reacionária, porque foi o marco do início da formação de um Estado nacional, dirigida por liberais progressistas. Já em 1903, o país passou pelo processo de reconhecimento das classes sociais e a partilha profissional da população – entretanto, mesmo com a revisão constitucional não houve ampliação dos direitos. Ainda, em 1903, os agricultores e industriais rurais conquistaram o direito aos sindicatos. Em 1911, o Dep. Nicanor Nascimento apresenta PL da maior parte das agendas sindicais - 12h de jornada de trabalho, menos de 10 anos não poderiam trabalhar, obrigar empresas a manterem escolas se houver mais de 30 empregados analfabetos. Todavia, anos depois o Dep. Figueiredo Rocha propôs que a jornada fosse para 8h, tentativa ainda mais ousada.

Entretanto, o Estado se mantinha inflexível em relação às políticas sociais, foi só em 1917, com a criação da Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados, que a temática passou a ser debatida. Dessa forma, em 1919 surgiu a legislação referente à proteção aos acidentes de trabalho. Nos anos seguintes, desenvolveu-se políticas de amparo à velhice, invalidez e morte; doença e auxílio-maternidade; abonos familiares; e auxílio-desemprego. É válido pontuar que o Dep. Eloy Chaves foi propositor de boa parcela das políticas de aposentadoria e direito dos ferroviários. Todavia, de acordo com o autor, a produção mercantil, somada a concentração de riquezas, fortaleceu o ideal da autorregulação do mercado partindo da crença de que o problema da desigualdade seria solucionado quando o povo tivesse acesso aos recursos que viabilizassem a participação no mercado destes - meritocrática. O resultado disto foi o contrário do que se acreditava, a desigualdade ainda se fez presente, entretanto, ao invés disto se tornar uma evidência da ineficiência da autorregulação do mercado, se tornou um motivo para a perpetuação da visão de que os pobres são inferiores. O ano de 1933 foi marcado por uma inflexão do Estado, ocasionada devido a acumulação e da falta de equidade, portanto, cria-se o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - que foi de suma importância para as posteriores políticas trabalhistas. Após a consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, há a criação da Lei Orgânica da Previdência Social, contudo, parte da população marginalizada não é incluída nos direitos, como por exemplo, os trabalhadores rurais, empregadas domésticas, profissionais autônomos.

Ademais, o autor no capítulo 4 ressalta o posicionamento do Presidente Getúlio Vargas de que ocorra uma intervenção militar na vida econômica, com a finalidade de estimular a industrialização e a diferenciação econômica nacional. Isso, seguindo os preceitos laissez-faire, todavia, destaca-se o fato de que as condições de acumulação

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