Resposta preliminar obrigatória

Nome: Marcelo Alvite Nogueira N°: 20070108168-9

PRÁTICAS SIMULADAS III - SEMANA 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

Processo nº: ...

Maria Campos , já qualificada nos autos da ação penal pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que tramita pelo rito ordinário, pelos fatos e julgamento jurídico expostos, vem propor:

RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Os réus foram denunciados como incurso no art. 239, par. único da Lei 8069/90 c/c  333, 69 e 317, § 1º, c/c artigo 69 todos do CP por prática de corrupção ativa e corrupção passiva envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Os réus foram indiciados após a polícia do Rio Grande do Sul ter recebido a notícia de sobre os crimes em andamento. Em seguida a instauração de inquérito policial, a polícia expede a interceptação telefônica em ambos os réus para verificar as condutas dos réus.

Durante a investigação identificaram-se pessoas que contratavam os serviços dos réus para impressão de passaportes da Polícia Federal para crianças viajarem para o exterior.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial.

Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos:

Neste ato devidamente representado por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, , nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a PÚBLICA, vem oferecer, com base no art. 396 CPP (procedimento ordinário ou sumário) (OU) artigo 406 CPP (procedimento júri) perante V.Exa.

RESPOSTA PRELIMINAR

em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

Conforme o artigo 109, inc. IV c/c o artigo 144, par. 1° inc. I, quando se trata de serviços prestados em quem não os realiza em interesse da União, não é competente a Polícia Federal para instaurar o inquérito policial. Sendo assim, trata-se o presente caso de incompetência absoluta, questão esta elencada no rol do artigo 95 do CPP, onde se pode arguir como preliminar.

As provas apresentadas em juízo pelo Ministério Público Estadual foram obtidas de forma ilícita, já que a gravação da conversa entre os réus realizou-se sem autorização judicial. Logo, pelo § 1° do art. 157 do CPP, essas provas ilícitas são inadmissíveis.

O local do mandado de busca e apreensão, como diverge do local indicado no mandado...

Portanto, o réu em seu pleno direito, goza da absolvição sumária (artigo 397 e incisos do CPP).

DO DIREITO MATERIAL

2- Verificar se há alguma questão processual geradora de nulidade, como por exemplo, vício na citação.

3- DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Identificar a causa a ser arguida)

Devem constar os fatos provados quanto às causas excludentes de

ilicitude ou culpabilidade; Se a tese for de que o fato não constitui

crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura

da ação penal e, sendo possíveis, outras provas que indiquem que o

fato não tipificado como crime. Se a questão for sobre extinção de

punibilidade, deve ser demonstrada a causa, como por exemplo a

certidão de óbito do acusado.

IV DO PEDIDO

Diante do exposto o réu requer que Vossa Excelência reconheça a incompetência de juízo e remeta os autos à justiça federal e requer subsidiariamente a nulidade de processo em razão da prova ilícita.

V DAS PROVAS

O réu provará a sua inocência através da produção de prova testemunhal.

Nestes termos

Pede deferimento

Local e Data

Advogado

OAB

1) Testemunha, qualificada às fls. 21 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 26 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 33 do IP