Revisão Av1 Penal

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca

o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível

como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim,

considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei

9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será

sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda

de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito

Penal no Estado Democrático de Direito.

Nem todo ato ilícito é crime, mas apenas aqueles sancionados com uma pena. Deste

modo, se não há previsão legal enquanto crime, ou seja, se não há tipificação, não há

que se falar em crime.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um

“mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da

complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um

controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste

contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da

pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características

do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando

uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias

fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social

com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que

o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá

agir segundo a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas,

excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir

num ambiente saudável.

Letra C. A questão versa sobre as características e missões do Direito Penal no Estado

Democrático de Direito e o garantismo penal.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a

alternativa incorreta:

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma

conduta considerada lesiva

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal

c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República,

embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá

evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por

outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo

Letra A – Observem que a lei é fonte formal imediata e, segundo o princípio da

legalidade, somente ela pode incriminar uma conduta e instituir a sanção em matéria

penal.

AULA 2 No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000,

Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana

Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas

grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de

locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia

havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como

constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do

imóvel conforme descriminado no contrato de locação.

Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita,

previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o

fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar

em responsabilização penal.

Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por

fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de

forma fundamentada.

A questão versa sobre a incidência do princípio da intervenção mínima, segundo o qual

o Direito Penal somente pode ser utilizado como forma de controle social se realmente

necessário e eficaz face aos