Revisão De Teoria Da Empresa

RESPOSTAS DO EXERCÍCIO DE REVISÃO

1) É a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços. Essa pessoa pode ser tanto física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, quanto a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes. No Código Civil Brasileiro a definição de empresário se encontra no art. 966. TRANSCREVER ARTIGO

2) Na primeira fase o direito comercial era o direito de uma classe, a dos comerciantes. Na segunda, o Estado começa a legislar sobre o comércio, mesmo que sejam privilegiados os interesses da classe comercialmente dominante. Ambas as fases adotam a teoria subjetiva do comércio.

3) O surgimento so sistema francês (teoria dos atos de comércio) ocorre com a entrada em vigor do Code de Commerce, em 1808, documento legislativo conhecido como Código Mercantil Napoleônico. A elaboração doutrinária fundamental do sistema francês é a teoria dos atos de comércio vista como instrumento de objetivação do tratamento jurídico da atividade mercantil. Isto é, com ela, o direito comercial deixou de ser apenas o direito de uma certa categoria de profissionais, organizados em corporações próprias, para se tornar uma disciplina de um conjunto de atos que, em príncipio, poderiam ser praticaados por qualquer cidadão. A teoria dos atos de comércio consiste numa relação de atividades econômicas, sem que entre elas se possa encontrar qualquer elemento interno de ligação, o que acarreta indefinições no tocante à natureza mercantil de algumas delas.

4) A teoria da empresa foi inaugurada no Codice Civile, na Italia, com o objetivo de superar a bipartição da disciplina privada da economia. Esta teroria é vista como a consagração da tese da unificação do direito privado. Neste sentido, conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados mediante a organização de fatores de produção.

5) A teoria possui maior amplitude porque abarca vários outros ramos, que foram ignorados pela teoria dos atos de comércio, ao passo que reserva uma disciplina específica para algumas atividades de menor expressão econômica, como as dos profissionais liberais ou dos pequenos comerciantes. Enquanto a teoria dos atos de comércio excluíam atividades de grande importância ecnomica, como a pretação de srviços, agricultura, pecuária e negociação imobiçiária do âmbito da incidência mercantil.

6) Sociedade regular é aquela que o ato constitutivo está registrado em lugar próprio, resultando, assim, da obtenção da persolnalidade jurídica. Previsão inscrita no Código Civil nos arts. 967 e 968.

7) Os atos constitutivos da sociedade empresária devem estar arquivados na Junta comercial da região onde se localiza a sede da empresa, os da sociedade simples deverão estar arquivados no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica do respctivo local onde encontra esta e da sociedade de advogados na OAB da localidade.

8) As conseqüências jurídicas são: titularidade obrigacional, processual e patrimonial. Exemplos: limitação da responsabilidade dos sócios em razão dasobrigações contraídas pela empresa, inscrição do CNPJ, pode demandar e ser demandada em juízo, entre outras.

9) Não, porque o eventual arquivamento do seu ato constitutivo em lugar próprio não resulta, automaticamente, na aquisição da personalidade jurídica, segundo o art. 993, CC. Assim, sendo suas características sãa, a despoersonalização (não é pessoa jurídica) e a natureza secreta (seu ato constitutivo não precisa ser levado a Junta Comercial).

10) Na sociedade limitada, o limite da responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas e o total do capital subscrito e não integralizado, de acordo com o art. 1052, CC. Até a integralização total os sócios são devedores solidários.

11) A