SOCIOLOGIA JURIDICA

PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÍDICA

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4

Tema

Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira.

Objetivos

• Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro;

• Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa;

• Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro.

Estrutura do Conteúdo

1 - Os agentes político-estatais de produção e distribuição do Direito. Conceitos básicos: Sociologia dos poderes Legislativo e Judiciário;

2 - Poder Legislativo: seleção dos legisladores. Sistema eleitoral brasileiro. Conceitos básicos: sistema eleitoral brasileiro: conexões entre voto, representação popular e atuação parlamentar.

3- Justiça Eleitoral e reforma política. Conceitos básicos: papel da Justiça Eleitoral na vigilância.

Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. (Jornal eletrônico Aqui Acontece de 23.01.2014). Não há dúvidas que a lei ficha limpa veio contribuir para melhorar o processo de escolha dos legisladores. Assim, discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela referida lei mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF.

Questão Objetiva - No Livro Programa de Sociologia Jurídica, 12ª e.d., Sérgio Cavalieri Filho indaga sobre o sistema que permitiria eliminar os inconvenientes e distorções no atual sistema político e apresenta algumas propostas. Com base nestas propostas, analise as assertivas abaixo:

I) Pelo voto distrital misto os Estados são divididos por regiões e somente uma parte dos candidatos é eleita por votação majoritária,