Semana 16 - Direito Administrativo

Semana 16

CASO CONCRETO

(OAB / CESPE) Em 30/8/2010, Jairo trafegava de bicicleta por uma rua de Goi-ânia - GO, no sentido da via. na pista da direita, quando foi atropelado por um ônibus de uma concessionária do serviço público de transporte urbano de passageiros, em razão de uma manobra brusca feita pelo motorista do coletivo. Jairo morreu na hora. A mãe do ciclista procurou escritório de advocacia, pretendendo responsabilizar o Estado pelo acidente que resultou na morte de seu filho.

Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a pretensão da mãe de Jairo, estabelecendo, com a devida fundamentação, as diferenças e (ou) semelhanças entre a res¬ponsabilidade civil do Estado nos casos de dano causado a usuários e a não usuários do serviço público.

Em se tratando de serviço público de execução indireta por concessão caberá ante ao notório nexo causal do dano e diante dos dispostos nos arts. 37 paragrafo 6° da CF e art. 25 da Lei 8987/95 cabera a concessionária primária e integralmente responder pelo ocorrido, não havendo qualquer considerável diferenciador ao se tratar do 3° não usuário. Sendo assim, não ha que se falar no presente caso em responsabilidade civi objetiva do Estado.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Sobre a extinção da concessão de serviço público e à vista do disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

(A) a caducidade será declarada mediante decreto do poder concedente, independentemente de prévia indenização;

(B) a encampação far-se-á mediante lei autorizada, independentemente de prévia indenização;

(C) a caducidade será declarada mediante lei autorizativa, assegurada pela prévia indenização;

(D) a anulação não se inclui entre as formas de extinção da concessão.