Simulado Administrativo

SIMULADO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO

1 Questão

- A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento

fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez,

previu expressamente a motivação

(A) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

(B) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

(D) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se

referindo à Indireta.

(E) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se

referindo à Direta.

2 Questão

- A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a

terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

(A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo

dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

(B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo

dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

(C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício

arbitrário das próprias razões.

(D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de

autoridade.

(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo

dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

3 Questão

- A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática

do ato administrativo se refere ao

(A) conceito do objeto.

(B) tipo da forma.

(C) elemento da finalidade.

(D) requisito do motivo.

(E) atributo do sujeito.

4 Questão

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

(A) não pode ser praticado por particular

(B) é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

(C) produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.

(D) produz efeitos jurídicos imediatos,pois é espécie de ato jurídico

(E) sujeita-se de regra, ao regime jurídico de direito privado.

5 Questão

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua

concordância ou aquiescência.

(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração

Pública demonstrar sua legitimidade.

(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse

público relevante.

(D) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não

decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(E) o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem

necessidade de qualquer outro apoio.

6 questão

- É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos

administrativos a

(A) aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

(B) demissão de servidor público estável.