Sistema Tributario Nacional

Histórico do sistema tributário brasileiro

Ao longo do período que vai desde a proclamação da República até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial.

Tivemos consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevou-se a receita dos municípios. Até 1966 observou-se uma participação crescente dos impostos internos, destacando-se os impostos sobre consumo, vendas e consignações.

A reforma tributária da década de 60 tinha dois grandes objetivos: a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que estimulasse o investimento. Pode-se dizer que o resultado foi extraordinário. Com a reforma, obtivemos uma melhor alocação dos recursos, a priorização da tributação sobre o valor agregado, uma redução do número de tributos, dentre outras vantagens. Costuma-se dizer que, naquela época, o Brasil passou a contar com um dos sistemas tributários mais modernos do mundo. Veja na tabela a seguir os principais tributos antes e após a reforma de 1965/1967:

Antes da reforma

FEDERAIS

Imposto de Importação

Imposto de Consumo

Impostos Únicos

Imposto de Renda

Imposto sobre Transferências para exterior

Impostos sobre Negócios

Impostos Extraordinários

Impostos Especiais

ESTADUAIS

Imposto sobre vendas a varejo

Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis)

Imposto sobre Expedição

Imposto sobre Atos Regulados

Impostos Especiais

MUNICIPAIS

Imposto Territorial Rural

Imposto sobre Transmissão (Inter-vivos)

IPTU

Imposto de Indústrias e Profissões

Imposto de Licença

Imposto sobre Diversões Públicas

Imposto sobre Atos de Economia

Após a reforma

FEDERAIS

Impostos sobre Comércio Exterior (II e IE)

IPI

Impostos Únicos

Imposto de Renda

IOF

Impostos Extraordinários

Outros (transporte, comunicações, etc.)

ESTADUAIS

ICM

Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis)

MUNICIPAIS

IPTU

ISS

Para compensar as perdas de arrecadação dos estados e dos municípios, criou-se fundos de participação e as partilhas do imposto único. O Imposto de Renda foi prejudicado pelo tempo que decorria entre a apuração e o recolhimento em relação à inflação elevada.

A carga tributária brasileira ao longo do período que vai de 1946 até a reforma de 1966 girou em torno de 15% do PIB. Em seguida, passou para 25% e manteve-se nesse patamar até o período pós-plano Real quando atingiu 30% do PIB. Diz-se temos hoje um sistema tributário deformado em relação à década de 60, devido, principalmente, a maior descentralização e cumulatividade.

Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos, aos quais a constituição Federal atribui competência tributária.

Entende-se como sistema tributário nacional as disposições legais que determinam o fato gerador da obrigação principal, ou seja, a obrigação de recolher, pagar o imposto, seja pela posse de determinado bem (casas, terrenos, apartamentos, etc.) ou pelo recebimento de renda, remuneração ou faturamento. Tratando – se de pessoas jurídicas o fato gerador consiste da venda de produtos, mercadorias, prestação de serviços, e outras transações comerciais previstas no sistema tributário nacional.

Os poderes legais para os entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) instituírem tributos estão contidos nos artigos 145 a 162 da CF – Constituição Federal de 1988. Além das determinações contidas da carta Magna, conforme art. 2º do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966), o Sistema Tributário Nacional é composto por leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis e decretos federais, Estaduais e Municipais que tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento jurídico-tributário.

Funcionamento, Princípios e Normas

Normas e princípios sobre o direito tributário.

A constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária da União, Estados e Municípios, mas envia para que a lei Complementar nº 5.172/66 faça as normas e disciplinas deste regimento, no tocante ao complexo processo tributário brasileiro.

Assim sendo, é por meio desta lei que foi instituído o Sistema Tributário Nacional, que tem por função estabelecer as normas e princípios sobre o direito tributário e o seu perfeito funcionamento.

De Acordo com artigo