Incentivos Fiscais no Ramo do ICMS

SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE – SEUNE

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

MACEIÓ–AL

2016

Allan David

Lucas Torres

Macdowel Mariano Melo

Thayse Barros Oliveira

Verônica Ribeiro de Lemos Santos

ICMS – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aplicada, no terceiro período de Ciências Contábeis da Sociedade de ensino Universitário do Nordeste- SEUNE, sob a orientação da Professora Mestra Rozana Machado Bandeira de Melo.

Maceió-AL

2016

SUMÁRIO

1.JUSTIFICATIVA.........................................................................................................03

2.OBJETIVOS.................................................................................................................04

   2.1 OBJETIVO GERAL

   2.2 OBJETIVO ESPECIFICO

3.HISTÓRICO SOBRE ICMS.......................................................................................06

   3.1 DEFINIÇÃO E PECULARIEDADES

   3.2 FATO GERADOR

   3.3 CARACTERISTICAS DA GUERRA FISCAL

   3.4 GUERRA FISCAL NOS ESTADOS

   3.5 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   3.6 ICMS ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.METODOLOGIA.......................................................................................................09

   4.1 INSTRUMENTOS DE PESQUISA

   4.2 PROCEDIMENTOS PARA COLETA DE DADOS

5. CRONOGRAMA.......................................................................................................14

6.REFERÊNCIAS..........................................................................................................15

JUSTIFICATIVA

Por ser um imposto de fundamental importância para a arrecadação dos Estados e União o ICMS tem como base a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestaduais, se fazendo presente em praticamente todo o produto comercializado em todos os lugares.

Estando no exercício de contador ou administrador, ambos profissionais devem ser conhecedores da síntese deste imposto onde o mesmo se faz de base para compor o custo das entidades.  

Conforme estudo elaborado pela Receita Federal do Brasil, o ICMS é responsável por arrecadar o equivalente a 82,71% da arrecadação tributária dos Estados, o que equivale a 20,80% de toda carga tributaria nacional, ou seja, 7,46% do PIB do Brasil.

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL

Conhecer a legislação vigente, traçando a pratica nos cálculos para que se entenda como acontece a arrecadação e se tenha uma idéia do montante desembolsado pelas entidades e embolsado pelos estados.

OBJETIVO ESPECÍFICO

Ampliar o conhecimento sobre o ICMS e destrinchar esse segmento onde há uma natureza de detalhes complexas e especificas.

Despertar a atenção e a curiosidade de futuros contadores e administradores para uma área da contabilidade.

Mostrar a importância da arrecadação deste imposto para os Estados e para União.

 

BREVE HISTÓRICO SOBRE O ICMS

Para esse estudo temos que levar em consideração como teve início o ICMS, conhecer um pouco da história deste imposto vendo suas principais características e suas diferentes configurações.

No Brasil, a União por meio da Lei 4.625 de 31.12.1922, criou o Imposto sobre Vendas Mercantis – IVM, este criado para atender as às exigências das Associações Comerciais; estas desejavam um documento semelhante à nota promissória para possibilitar o desconto bancário de faturas de vendas dos comerciantes e industriais. Diante dessa exigência do setor privado foi instituída a emissão da duplicata da fatura, para ser aceita pelos devedores, em troca do imposto de 0,3%.

Posteriormente com a Constituição de 1934 o imposto foi estendido às consignações, surgindo daí o Imposto sobre Vendas e Consignações – IVC passando a ser cobrado em 1936, e sua arrecadação passou a fazer parte das receitas dos Estados-membros.

A reforma tributária ocorrida em 1965 realizada pela EC 18/65, marcou expressiva alteração no sistema tributário. O Brasil seguindo uma tendência mundial, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadoria – ICM, não acumulativo, abatendo os créditos oriundos da entrada com os da saída da mercadoria do mesmo estabelecimento. Nessa nova conjectura, o ICM substitui o IVC. Vale salientar que a EC 18/65 proporcionou a concentração das competências tributárias e da arrecadação na pessoa da União Federal, que acompanhava o modelo de desenvolvimento centralizador da época.

Logo em seguida o ICM foi regionalizado para garantir receita própria de impostos para os Estados, apesar do impacto que isso causaria nas relações interestaduais para os Estados envolvidos à operação. Nesse mesmo período se tem a idéia de tomar como modelo os impostos europeus sobre valores agregados ou acrescidos, incidentes sobre bens e serviços de expressão econômica, os chamados IVAS na época.

A Constituição Federal de 1967, não trouxe grandes mudanças em relação a EC 18/65. Atribuiu apenas competência a União pra conceder isenção de impostos federais, estaduais e municipais para atender o interesse social ou econômico nacional, encerrando assim a disputa doutrinaria a respeito das isenções de impostos.  

Vale salientar que nem a EC 18/65 nem a Constituição de 1967 trataram do item incentivos fiscais no âmbito do ICM, em virtude disso os Estados continuaram na política de chamamento de indústrias, utilizando o novel tributo mercantil. Surge posteriormente o Decreto-Lei 406, de 31.12.1968, estabelecendo normas gerais aplicáveis ao ICM. Esta salienta a competência do Senado Federal para fixa as alíquotas máximas nas operações internas, interestaduais e de exportação.

Importante citar o art. 23, § 6º da EC 1/69 que finalmente tratou das isenções de impostos no âmbito do ICM: