T.C.C. Primeira Parte

CURSO DE DIREITO

PEDRO BUSO PAES

Legalização do Cultivo de cannabis para consumo próprio

Rio de janeiro

Cabo Frio

06 / 2012

PEDRO BUSO PAES

LEGALIZAÇÃO DO CULTIVO DE CANNABIS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores:

Profº. Otavio Agueda Sobrinho

Profª. Gloria Maria de Godoy

Rio de Janeiro

Cabo frio

06 / 2012

RESUMO:

No Brasil com o advento da lei 11343/06 a conduta de consumir drogas foi descriminalizada. Ou seja, o usuário de drogas deixou de sofrer penas restritivas de liberdade e passou a ter penas restritivas de direitos como prestação de serviços a comunidade e medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo, estando sujeitos às mesmas penas quem planta para seu consumo pequena quantidade da droga que consome. Isto posto, o foco deste trabalho é discutir e demonstrar que a cannabis por ser uma substância ilícita com um potencial ofensivo baixo tanto para o seu usuário como para a sociedade em geral, principalmente se comparados com outras que são legalizadas como álcool e tabaco, deve ter um tratamento diferenciado no que tange a conduta de cultivá-la para consumo próprio.

SUMARIO:

1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1 Abordagem constitucional; 2.2 Relação do homem com a cannabis na historia; 2.3 A proibição da cannabis; 2.4 A proibição da cannabis no Brasil; 2.5. Efeitos do combate as drogas através do proibicionismo e alternativas já utilizadas. 3. Considerações finais. Referencias Bibliográficas.