TRab Proc Civil

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039

Título

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Competência da Justiça do Trabalho e competência territorial

Objetivos

O aluno deve conhecer as matérias de competência da Justiça do Trabalho, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou, significativamente, a competência da Justiça do Trabalho. Deve, ainda, conhecer os critérios fixados pelo legislador para definir a competência territorial da Justiça do Trabalho.

Estrutura do Conteúdo

Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

De acordo com ARt.114, II da CF, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício de direito de greve. Ainda a Sumula do STF Nº23 dispoe quie a Justiça do Trabalho é competente para tal julgamento.

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som?

Conforme norma prevista no Art.6º, da Lei 7.783/89, são assegurados aos grevistas, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores, e sendo assim a utilização de tais artifícios é permitida pela ordem jurídica como meio pacífico.

C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

Procede a Pretensão de acordo com disposto no Art.6, parágrafo 3º da lei 7783/90, no sentido que os grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nerm causar ameaça ou dano a propriedade.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB ? SP ? 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:

A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado.

B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.

C) prestação de serviço.

D) celebração do contrato de trabalho.