Teoria do Direito

Questão 01 – (05 pontos)

No preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os congressistas representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte proclamaram que se reuniram para: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

No artigo 5º do referido texto constitucional foi previsto que:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Tais enunciados são marcos na história do país e o grande desafio nos chamados “Estados Modernos” tem sido “operacionalizá-los” em prol do bem estar da sociedade e da efetivação dos direitos de cidadania para todos os cidadãos, indistintamente.

A trajetória na conquista desses direitos, que tem sido universalizados, representou um grande avanço na história da humanidade.

Com base nesse contexto comente, entre 15 a 20 linhas, a respeito da contribuição do direito e de sua história para essas conquistas. Exemplifique/apresente alguns momentos históricos que tiveram contribuição para a construção desse chamado “Estado democrático de direito”.

Questão 02 – (2,5 pontos)

Na interpretação das leis deve-se levar em conta a afinidade e harmonização entre o direito e a justiça, atendendo-se aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Ocorre que o universo jurídico é insuficiente para regular todas as situações necessárias ao convívio social e as possibilidades de conflitos em sociedade, tanto que segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Discorra entre 10 a 20 linhas a respeito da distinção entre direito e justiça (afinidades e diferenças) e aponte se o direito consuetudinário (com base nos costumes) é aplicável à aviação exemplificando !

Questão 03 – (2,50 pontos)

Desde seu emprego como meio de transporte um dos principais desafios da aviação tem sido a questão da segurança.

Ainda se considerando como um dos meios de transporte mais seguros, em que se costuma afirmar que perde apenas para o “elevador” na questão da segurança, acidentes aéreos acontecem e tem repercussão jurídica.

Faça uma pesquisa a respeito de algum acidente aeronáutico no site do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutico (link abaixo), ou em outro site de órgão oficial, apontando seus reflexos no campo do direito.

(http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/paginas/relatorios/relatorio)

1- O ser humano, naturalmente possui forças instintivas que atuam sobre ele e que influenciam diretamente na construção do seu mundo cultural. O direito corre em paralelo com essa construção, fazendo com o que fique adaptado na evolução da sociedade, devendo estes a se adequarem a respeitas e obedecer regras que são vistas como fundamentais na sociedade.

O Direito possui acima de tudo a missão de servir como instrumento para gerar paz e harmonia entre as diversas relações sociais, portanto, essa visão deve ser refletida e executada para toda a coletividade e não apenas para um interesse individual. Podemos citar as leis trabalhistas que foram criadas visando uma melhor jornada de trabalho, ajudando a organizar e obrigar aqueles que não respeitavam