UM DIFERENTE MÉDICO DIFERENTE DA LEI DO 6º VARASCO CIVA DA REPÚBLICA DE SAU PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº.: 2009.002.153697-3

JOSÉ PIVANTE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, que tramita pelo rito ordinário, proposta por SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, já qualificada, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Bairro – Município- CEP... , para fins do disposto no artigo 39,I do CPC, vem perante V.Exª. em

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

expor e requerer o que se segue:

DO MÉRITO

DOS FATOS

A parte Autora celebrou contrato de adesão cujo objeto era a locação de tanques para armazenamento de leite in natura.

O valor do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e consta cláusula fixando o foro de eleição na Comarca de São Paulo – SP.

A parte Autor , por sua liberalidade, ajuizou ação de rescisão do contrato de adesão, na Comarca de São Paulo, já que ficara convencionado entre as partes, a eleição de foro na referida Comarca.

DOS FUNDAMENTOS

I – Contrato de Adesão

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Adesão, onde o Autor ajuizou ação para resilir o contrato de locação de tanques para armazenamento de leite in natura sem prévio comunicado ao Réu, pequeno produtor rural.

Como nos contratos de adesão não há a possibilidade de prévia negociação, resta claro a lesão de direito ao princípio da autonomia da vontade. Neste sentido o legislador estabeleceu nos Arts. 423 e 424 do CPC, a possibilidade de resguardar a posição do aderente, evitando assim que seja prejudicado por cláusulas abusivas que estipulem a renuncia antecipada de direito resultante da natureza do negócio, pois em contratos dessa natureza, a parte mais poderosa economicamente teria lucro indevido sobre a parte mais fraca, neste caso o Réu.

II – Da Eleição do Foro

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Adesão, onde o Autor, elege o foro da Comarca da Capital de São Paulo para resilir o contrato, alegando para tanto a cláusula contratual previamente assinado pelo Réu.

O artigo 111 do CPC consagra a possibilidade de as partes elegerem o foro, onde prevê modificar a competência em razão do valor, e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Nesse sentido, a título ilustrativo: "Se a empresa credora renuncia ao foro de sua sede e de eleição, optando pelo foro do domicílio do devedor para a promoção de ações judiciais, inexiste qualquer óbice, por se tratar de competência relativa, que permite modificação e, sobretudo, porque não traz prejuízos à parte adversa, que poderá, inclusive, litigar em seu domicilio" (TJGO – 4ª Câm. Cív. – AI nº 44566-0/180 – Rel. Des. Carlos Alberto França – j. 25.08.05).