Ultratividade Das Cláusulas Normativas Aos Contratos Individuais Do Trabalho

Sabidamente, a negociação coletiva no âmbito do direito do trabalho tem como pressuposição a de trilhar os horizontes correlatos a cada classe, na esquadrinha de se amoldar as obrigações laborais das partes envolvidas (empresa x empregado) de acordo com série de fatores, a exemplo da região, sazonalidade, situação econômica/financeira, condições de trabalho etc.

Com efeito e diante das modernas tratativas impostas pela complexas relações de trabalho atualmente existentes, arraigada pela forte instabilidade econômica global, a negociação coletiva tem se mostrado como instrumento jurídico ideal e apto à promover a adequação, de forma célere, das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados, buscando, inequivocamente, a harmonização de interesses opostos.

Nestes termos e diante da cotidiana modificação das situações vivenciadas entre empresa e empregado, o legislador brasileiro, através a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 614, § 3º, dispôs que as convenções e acordos coletivos, mecanismos de negociação coletiva, não podem possuir vigência superior a dois anos.

Buscou obviamente, o legiferante, ao conferir prazo de vigência aos referidos instrumentos, impulsionar e motivar a realização de negociações coletivas, possibilitando-se, outrossim, tanto o equilíbrio quanto a flexibilização dos direitos postos em mesa, com vistas, de um lado, de proteger o direito dos trabalhadores e, de outro, preservar a saúde da empresa.

Não obstante e em contrapartida, não se observa na legislação brasileira regulamentação acerca da produção de efeitos das cláusulas coletivas nos contratos de trabalho após decorrido o seu prazo de vigência, verificando-se a existência de verdadeira lacuna. Diante disso, criou-se embróglio e grandiosa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.

A Justiça do Trabalho consagrava, em regra, que as consignações predispostas em convenção ou acordo coletivo de trabalho não se incorporavam ao contrato de trabalho, ao passo que sua aplicação estava detidamente atrelada ao prazo de vigência da norma coletiva, como preconizado pela Consolidação de Leis Trabalhistas.

Esta era exatamente a redação da Súmula nº. 277, da lavra do Colendo TST e referido posicionamento ali estampado alicerçava as demais decisões judiciais proferidas pelos demais órgãos da justiça do Trabalho quanto à matéria.

Ocorre, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho, em setembro do ano de 2012, houve por bem em promover a modificação do verbete assinalado, passando, pois, a recomendar a aderência das cláusulas normativas ou convencionais ao contrato individual do trabalho, passíveis de serem revogadas exclusivamente através de negociação coletiva, de modo a sublinhar, tacitamente, que estas não mais perderiam sua eficácia em virtude da decorrência de seu prazo de vigência, nos seguintes termos: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

Assim, através da assinalada modificação de posicionamento jurisprudencial, possibilitou-se a aplicação ultrativa das normas coletivas (com prazo expirado) aos contratos individuais de trabalho, de modo a garantir eficácia às normas coletivas