VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA.ª1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES/SC

Autos n.º 039.12.011488-5

LAZARO AMORIM DE OLIVEIRA brasileiro, por seu advogado,

infraassinado,que vem a sua presença, com supedâneo nos

ditames do artigo 396 do Digesto Penal Pátrio, ab reo

dicere a resposta à acusação, e, para tanto, aduze ao final

requer o seguinte:

Julgador, sem embargo à inteligência e integridade da

ilustre Promotoria de Justiça, não merece acolhida a

mencionada denúncia, que se baseou em fatos distorcidos,

eis que, inúmeras dúvidas pairam sobre ter o Implicado,

efetivamente, participado do mencionado actio.

Ademais, “Destaque-se, por básico, que a pseudo-prova

produzida no 'Inquérito Policial' somente pode servir para

análise da condição da ação (GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI,

Alice. Justa Causa no Processo Penal: Conceito e Natureza

Jurídica. In: BONATO, Gilson (Org.). Garantias

Constitucionais e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2002. p. 199-200.”;1

Ex positis e considerando a total fragilidade

das provas carreadas pela Acusação, pela cabal falta de

motivos que leva a não se acreditar no animus delinquendi,

considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não

raro a denúncia é feita segundo a versão dos policiais,

porque o flagrante foi feito para provar o que quer a dita

autoridade e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA

existente nestes autos, espera-se, por seus serenos e

notáveis conhecimentos jurídicos, saber decidir pela

Absolvição da Defendente, nos termos de Lei, em homenagem

ao prístino princípio indubio pro réu, por ser medida de

direito e de Justiça.

Aguarda deferimento.

Lages 26 de junho de 2013

João Leonardo de Souza

OAB/SC 32.032