A Assistência Social no Brasil

Um pouco sobre a história da assistência no Brasil

Pode-se dizer que no Brasil o funcionamento razoável das políticas públicas de assistência social é um fato bem recente na história do país. Por muito tempo as pessoas de baixa renda e alta vulnerabilidade social viviam às margens da sociedade sem que governo algum tomasse para si a responsabilidade de cuidar daquelas pessoas. Durante um longo período as ações afirmativas de cunho filantrópico ficavam a cargo da Igreja Católica, que durante o século XVIII criou as Santas Casas de Misericórdia, assim os mais necessitados seriam socorridos em casos emergenciais.

[...] a filantropia e a assistência social associavam-se intimamente às práticas de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e desvalidos da “sorte”. Estas iniciativas partiam das instituições religiosas que, sob o prisma da herança moral cristã, dispensavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às crianças abandonadas, aos velhos e doentes em geral. É mais do que reconhecido o papel de organizações como as Santas Casas de Misericórdia no país como também atividades desenvolvidas por várias ordens religiosas. (Escorsim, 2008, p. 2-3)

O problema das questões sociais no Brasil ainda perdurou por muito tempo longe da atenção dos políticos, até que na década de 1930 no governo de Getúlio Vargas as políticas sociais começaram a ter espaço na agenda do governo federal, e isso graças as lutas dos militantes da época. Nesse período foram criados o Ministério do Trabalho, Industria e na década de 1940 acontece a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ainda na década de 1940 durante Estado Novo, a atual primeira Dama funda a Legião Brasileira de Assistência (LBA) com o intuito de dar apoio aos familiares dos soldados que estavam representando o país durante a 2ª guerra mundial e posteriormente, outros que necessitassem de caridade.

Da assistência “as famílias dos convocados”, progressiva e rapidamente a LBA começa a atuar em praticamente todas as áreas de assistência social, inicialmente para suprir sua atividade básica e em seguida visando a um programa de ação permanente. (...) a LBA é organizada sobre estrutura nacional (órgãos centrais, estaduais e municipais), procurando mobilizar e coordenar as obras particulares e as instituições públicas, ao mesmo tempo em que, através de iniciativas próprias, tenta suprir brechas mais evidentes da rede assistencial (...) (Iamamoto,2011, p. 266)

 A partir de meados da década de 1980 graças uma grande mobilização popular alcançado por meio dos movimentos sociais organizados, como por exemplo o movimento “Diretas Já”, o Brasil entrou em processo de redemocratização. Após isso em 1987 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 26, que garantiu a elaboração de uma nova constituição, e essa seria promulgada em 1988. Nela, a assistência social passou a compor a seguridade social, assim como as políticas públicas de Saúde e Previdência Social. Desse momento em diante vê-se a proteção social como um direito do cidadão e um dever do Estado, direito esse agora garantido.

O constituinte, atento à miséria e à desigualdade existente em nosso país, reconheceu a assistência como um direito social, inserindo-a no bojo da Carta, passando a ser mais um dos direitos a ser provido pelo Estado de que, embora não o tenha previsto expressamente, inseriu em seu corpo inúmeros direitos sociais que não deixam dúvida de sua adoção. (Bicca, 2011, p. 3-4)

Pois bem, mesmo os direitos à serviços sociais já estarem discriminados na constituição federal, foram necessários mais cinco anos para que os direitos que foram assegurados tomassem forma de lei, e no dia sete de dezembro de 1993 a Lei de nº 8.742 foi sancionada pelo então presidente Itamar Franco, e assim a Assistência Social foi regulamentada como política pública.

Sobre o processo de descentralização

Mesmo com a LOAS efetivamente sancionada, verifica-se que a gestão das políticas públicas continuava centralizada da mesma forma que funcionava nos governos anteriores, isso talvez se deve ao fato desses governos terem passado por grandes instabilidades no campo político. Esse fator pode ser confirmado facilmente pelas diversas trocas nos comandos pastas ministeriais, assim como, pelo impeachment do primeiro presidente após a nova constituição.

No início dos anos de 1990 no Brasil, por sua vez, as instituições políticas federativas já estavam plenamente instauradas, ao passo que a gestão de políticas públicas – particularmente na área social – continuava centralizada, isto é, o governo federal – em virtude do legado do regime militar – continuava responsável pela gestão e pelo financiamento das políticas de saúde, habitação, merenda escolar, livro didático, assistência social etc. (ARRETCHE 2002:p.30)

Um dos fatores, ou quiçá, o principal fator para barrar o processo de descentralização das políticas públicas no Brasil se deve ao fato das grandes oligarquias políticas regionais serem contrárias à efetivação do processo, pois uma vez que as políticas chegassem à população de forma que não se precisasse de intermediários esses grupos passariam por um processo de enfraquecimento.

No Brasil, o local foi considerado durante muito tempo como o lugar dos desmandos autoritários das elites locais ou regionais, que faziam uso dos recursos econômicos, dominando o aparelho de Estado e submetendo-o aos seus interesses particulares, afastando os setores populares ou atraindo-os para uma política de favores em troca de apoio político. (CARVALHO 2018:P.?)

Em meados dos anos de 1990 em que o coronelismo ainda reinava fortemente seus grupos regionais possuíam bastante força na representação nacional e com isso conseguiam através dos seus deputados e senadores vetar as proposições do governo quando essas feriam seus interesses.

A lentidão do processo de descentralização das políticas sociais no Brasil até meados dos anos de 1990 (Almeida, 1995) poderia nos levar a acreditar que esta foi expressão da capacidade de veto dos governos locais, pois há diversas razões para crer que, de fato, estes – tomados em seu conjunto – resistiam a assumir a responsabilidade pela gestão das políticas sociais e pretendiam preservar sua autonomia para gastar os recursos recém-adquiridos com a descentralização fiscal (Arretche, 2000). No entanto, a capacidade do Governo Fernando Henrique Cardoso para implementar reformas das políticas sociais mostra que os governos locais não foram capazes de vetar um extensivo programa pelo qual muitas funções de gestão lhes foram transferidas. (ARRETCHE 2002:p.31)