A Psicologia Jurídica

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ[pic 1]

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA

PROFESSORA:

ALUNO: DANIEL MARQUES DANTAS

AVALIAÇÃO - UNIDADE III

01. Do que fala a Lei 13.431 de 2017 e o que ela garante quanto aos direitos de crianças e adolescentes?

A Lei 13.431 de 4 de abril de 2012 estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, ela também garante como descrito no artigo 2º do título I “a proteção integral da criança e do adolescente” e lhes são assegurados as oportunidades e facilidades para viverem sem violência e preservarem a sua saúde física e mental, seu desenvolvimento moral, intelectual e social.

02. Quais são os dois estágios do depoimento especial? Caracterize-os.

O primeiro estágio é do planejamento e preparação que é quando os profissionais especializados esclareceram a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhes sobre os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejandos à sua participação; já o segundo estágio é do acolhimento inicial da criança ou adolescente e seu responsável que se trata do acolhimento que deve esclarecer o motivo e o efeito da participação da criança e do adolescente no depoimento especial.

03. Segundo o protocolo brasileiro de entrevista forense, quais são as regras acordadas entre entrevistador e vitima/testemunha?

04. Acerca dos depoimentos especiais e do determinado caso, responda as seguintes perguntas:

Ana Catarina, de 12 anos, relatou na escola em maio de 2024, após uma palestra em alusão ao Maio Amarelo, que era constantemente abusada sexualmente pelo padrasto, de nome Marcos Paulo. Ao ouvir o relato, a escola procurou a família e, prontamente, realizou a denúncia. No dia, a criança relatou que o padrasto não chegou a ter conjunção carnal, mas praticou outras formas de abuso, tais como: relação libidinal de forma oral, como também, apalpar seios e partes íntimas. Nessa situação, o exame de conjunção carnal foi negativo.

No dia do depoimento especial, o advogado de defesa, no momento do bloco de perguntas, realiza as seguintes perguntas:

1. A criança era virgem na situação do abuso?

2. A criança sentiu prazer na situação?

3. Ela estava com roupas insinuantes?

A facilitadora, psicóloga Laís, impugna as perguntas e informa que não as fará em decorrência do teor dos questionamentos.

01) Com base em qual artigo de qual Lei a psicóloga pode não fazer as perguntas do advogado? Descreva o artigo.

02) Há um fenômeno que se relaciona ao fato de trazer mais culpabilidade e mais transtornos em relatos de violência, especialmente, com crianças e adolescentes, sobretudo, nos órgãos de poder. Qual o nome deste fenômeno e como esse fenômeno pode causar problemas nas vítimas que sofreram violência?

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