A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção da Política de Habitação

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A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/ REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------3

DESENVOLVIMENTO---------------------------------------------------------------------------------4

CONCLUSÃO--------------------------------------------------------------------------------------------8

REFERÊNCIAS------------------------------------------------------------------------------------------9

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INTRODUÇÃO

Garantida pela Constituição, o direito a moradia considerado um dos direitos fundamentais para que os indivíduos possam exercem de forma digna sua cidadania, tem sido um dos grandes problemas sociais enfrentados por grande parte população e pelos governantes do Brasil.

Analisar os fatores e como se deu o processo de urbanização a partir do início do século XX faz-se necessário para entender como as políticas habitacionais surgiram e seus efeitos direto na vida da população atingida pela problemática da habitação. Neste contexto este trabalho pretende apontar os fatos históricos que levaram às políticas habitacionais atuais.

 

DESENVOLVIMENTO

Ao analisar o contexto histórico da questão habitacional no Brasil percebe-se que como em outras áreas, os grandes entraves enfrentados para que a problemática social seja resolvida ou amenizada de forma significante são sempre os fatores políticos, sociais, econômicos e culturais, que para atender a maioria da população, enfrenta a resistência política em contrariar aos princípios do capitalismo.

O intenso processo de urbanização iniciado com  a abolição da escravatura, final da Monarquia e a instauração da República e a mudança do sistema econômico agrário-exportador para urbano-industrial, provocou grandes transformações na sociedade brasileira e trouxe para os centros urbanos um percentual enorme de pessoas em busca de trabalho e melhores condições de vida. Mas como muitas capitais adotaram o modelo de embelezamento da capital com o objetivo de atrair investidores, houve a demolições de casarões e aumento considerável de alugueis que forçou as classes pobres a buscarem como solução habitacional: ocupar áreas periféricas ou as encostas dos morros. Como inexistiam políticas habitacionais que impedissem a ocupação irregular e ilegal dessas áreas, o resultado desse processo na atualmente, segundo os dados estatísticos do Banco Mundial: é que de 1 milhão de moradias produzidas no Brasil, cerca de 700 mil são ilegais, o que comprova que a maior parte da produção habitacional no país é informal. Fato que gera outras questões sociais conforme afirma Funes (2005): o principal  agente da exclusão territorial e da degradação ambiental é a segregação espacial, que traz consigo uma lista interminável de problemas sociais e econômicos, tendo como consequência a exclusão e a desigualdade social que propicia a discriminação, o que gera menores oportunidades de emprego dentre outros problemas, ocasionando assim uma perpetuação da pobreza e a ausência do exercício da cidadania.

Com a escassez de moradias, e, aumento da ocupação irregular em 19464, cria-se o Sistema Financeiro de Habitação com objetivo de captar recursos para  financiar habitações por meio das cadernetas de poupança e recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Banco Nacional de Habitação (BNH). Porém diante a crise financeira pela qual o país passa surge novas dificuldades para a população de baixa renda. Não conseguiam comprovar que suas rendas comportavam o financiamento habitacional, outra,  foi a remoção  das ocupações ilegais para atender as habitações sociais. Dessa forma a política habitacional adotada associado aos fatores econômicos, beneficiou muito mais as classes mais elevada com renda acima de 8 salários, do que aquelas de renda abaixo de 3 salários mínimos. Davis (2006), estima que apenas 20% da população que necessita de moradia têm possibilidade de paga-la e que 80% restantes, além da ausência de renda, não possuem o perfil para assumir os financiamentos existentes, confirmando dados da ONU de que o Brasil entre os países da América Latina, ser o mais atingido pela formação de áreas ilegais, possuindo 15% dos cerca de 1 bilhão de favelados do planeta

Nesse contexto de desigualdades e exclusão social, falta de políticas habitacionais voltadas a atender as classes de baixa renda, a ocupação irregular, faz ressurgir os movimentos sociais de reivindicação por melhores condições e regularização das áreas ocupadas. Na Constituição Federal de 1988 o direito à propriedade foi garantido enquanto direito fundamental (art. 5º, XXII), sendo um direito inviolável e essencial ao ser humano, posto ao lado de outros direitos, como a vida, a liberdade, a segurança, etc.

Obedecendo a determinação constitucional, houve a regulamentação do capítulo referente à Política Urbana, através da Lei 10.257/2001, chamada de Estatuto da Cidade, tornando assim o direito à moradia mais viável para os milhões de moradores da “cidade ilegal”, através de novas políticas de regularização fundiária.

O Estatuto da Cidade regulamenta uma série de instrumentos jurídicos e urbanísticos, reafirmando o papel central do Plano Diretor como eixo principal da regulação urbanística das cidades. Com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade urbana, permite aos Municípios a adoção de instrumentos para a urbanização e a legalização dos assentamentos, o combate à especulação imobiliária, uma distribuição mais justa dos serviços públicos, a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária, soluções planejadas e articuladas para os problemas das cidades e a participação da população na formulação e execução das políticas públicas.