As Políticas Públicas

As Políticas Públicas, são conjuntos de ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado e que têm como objetivo promover o bem estar da população, garantindo que seus direitos previstos na Constituição ou nas leis sejam de fato respeitados e realizados. Além disso, outro ponto importante da ação das Políticas Públicas é que além de realizar questões que já estão presentes na lei, elas podem ainda verificar novas necessidades da sociedade e fazer com que novos direitos sejam colocados em pauta como necessários.

No âmbito da Educação, as políticas públicas são elaboradas com o objetivo de garantir que o acesso à educação seja dado a todos os cidadãos. O tripé fundamental dessa PP consiste em três pontos: o primeiro como descrito na Constituição, é garantir o acesso de todos a educação. O segundo é avaliar a qualidade dessa educação, e o terceiro é melhor a qualidade do ensino de acordo com as necessidades trazidas na avaliação.

Entretanto, ao analisarmos a educação no Brasil contemporâneo, percebe-se que nem o primeiro e principal ponto do tripé está sendo cumprido. O Brasil, é um país marcado por desigualdades sociais e estas se apresentam ainda mais quando falamos de educação. Há um abismo de segregação educacional entre os que têm mais recursos financeiros e as camadas mais pobres da população. E isso se dá logo no ciclo básico das escolas, fazendo com que a disparidade do ensino seja notada desde os primeiros anos da criança. Além dessa diferença do ensino entre as classes sociais, soma-se ainda a diferença dentro do próprio território nacional, onde alguns estados são muito mais desenvolvidos educacionalmente do que outros.

A educação só foi pontuada como mecanismo de desenvolvimento social e econômico no século XX, ou seja, de maneira muito tardia. Nas Constituições de 1834, 1891 e 1934 não haviam práticas políticas designadas a desenvolver de maneira eficaz a ampliação do direito a educação. De maneira mais resuma, e dando um salto na linha temporal; temos ainda a rápida ascensão da economia neoliberal que trouxe consigo um novo padrão no tocando as políticas para educação. A preocupação agora é medir os níveis de aprendizado e desenvolvimento educacional por meio de índices como Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); Prova Brasil; Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), todos testes padronizados em larga escala. Isso fez com que só os resultados importassem e a qualidade e os meios fossem completamente esquecidos. As Políticas Públicas atuais para a educação são muito frágeis e não conseguem dar conta de desenvolver o sistema público de educação fazendo com que o ensino passe a ser vendido por instituições privadas que possuem maior “destaque” nos índices citados. Todo o ciclo educacional é prejudicado, uma vez que tanto os profissionais por questões de necessidades financeiras se veem mais atraídos por instituições privadas, quanto por alunos de baixa renda que não tem condições de arcar com uma educação particular. Ao Invés de vermos a educação avançando por meio das PP’s como bem público, temos vistos cada vez mais ela se tornar um bem particular.

Na área da Saúde o maior case de sucesso que temos é o Sistema Único de Saúde, popularmente conhecido como SUS. Com certeza é um grande acerto

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