CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E SUAS CONFLUÊNCIAS COM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL.

RESUMO

Neste trabalho apresentaremos uma análise com os seguintes objetivos: a estruturação da ética profissional salientando os princípios éticos presentes no atual código de ética da profissão do assistente social; a origem do conselho de política pública da assistência social do município de Altamira do Paraná, analisando sua atual legislação em paralelo com a conjuntura nacional, correlacionando o fundamento vigente nestas leis com o comprometimento ético político do assistente social frente aos cidadãos altamirenses.

Palavras-chave: Ética, Conselho Gestor, Assistente Social, Altamira do Paraná.

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SUMÁRIO

1. Introdução: 3

2. Município de Altamira do Paraná 4

3. O papel do Assistente Social e seu projeto ético-político 5

Conclusão 6

Referências 7

 

1. INTRODUÇÃO

Com a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, a Assistência Social passa a ser um direito do cidadão e dever do Estado. A partir desta é regulamentado pela Lei Nº 8662 em 07 de Junho de 1993, a profissão do Assistente Social. É sancionada em 07 de dezembro de 1993 a Lei Nº 8742 (Lei Orgânica da Assistência Social), na qual define a política e seus propósitos, estabelece suas diretrizes, entre outros, apresentando um sistema participativo e descentralizado através das conferências, conselhos, fundos e planos nas três esferas governamentais. Em 15 de outubro de 2004 o Conselho Nacional de Assistência Social aprovada a PNAS (Política Nacional de Assistência Social). Em 2005 em concordância com as deliberações da LOAS e da PNAS é constituído o SUAS – Sistema Único da Assistência Social, que efetiva a Política Pública de Assistência Social sendo um novo modelo de gestão, propiciando o sistema descentralizado e participativo em todo o país, por área, levando em conta as regiões e o tamanho do municípios. Sistematizando e fornecendo ações em vários níveis de complexidade como a Proteção Social Básica (abrangendo programas, benefícios e serviços como: Programa Bolsa Família, BPC – Benefício de Prestação Continuada, BPC na Escola, BPC Trabalho, PROJOVEM, Carteira do Idoso e Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF) tendo o CRAS como instrumentalizador; e a Proteção Social Especial de alta e média complexidade (abrangendo programas, benefícios e serviços como: Centro da Criança e Adolescente, Centro da Juventude, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento República Abrigo, Casa-Lar, Casa de Passagem, Albergue), tendo o CREAS como instrumentalizador, tendo como ponto central dos serviços assistenciais, às famílias, os indivíduos acometidos pela pobreza e exclusão social.

Com a descentralização da gestão das políticas públicas, é atribuída aos gestores municipais (formado pelo Prefeito e pelo Secretário da Assistência Social) a responsabilidade de executar a política de assistência social, como também a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a administração e sistematização da estrutura municipal de incorporação e de amparo social, o direcionamento, o acompanhamento e a averiguação das ações em seu município, fazer o controle social, etc. Pois estes instrumentos orientarão o destino dos recursos de acordo com a necessidade da população.

2. Município de Altamira do Paraná

O município analisado está localizado na região centro ocidental paranaense. Através da Lei Nº 7571 de 27 de Abril de 1982 se torna o município de Altamira emancipado do município de Palmital e por meio da Lei Nº 7601 de 15 de Junho de 1983 tem seu nome alterado para Altamira do Paraná devido já existir um município no Pará com o nome de Altamira. Segundo dados do IBGE, atualmente têm uma população estimada de 3.143 habitantes.

Na data de 02 de novembro de 1995, através da Lei Nº 009/95 é criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Este conselho gestor é um órgão colegiado (membros participantes do grupo tem poderes iguais), deliberativo (tem poder de decisão), paritário (sendo constituído por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil), viabilizando a participação de diferentes segmentos sociais, no conselho deste município há um total de 20 pessoas, entre titulares e suplentes, com um período de gestão de dois anos. Os conselheiros devem agir de modo: impessoal, não tentando tirar proveito próprio; legal, agindo dentro do que estabelecido por lei; moral, pautado por princípios éticos. É de competência do Conselho Municipal algumas destas atribuições: aprovar municipal de assistência social bem como controlar e acompanhar sua execução, designar os programas de assistência social seguindo os princípios e objetivos estabelecidos na LOAS, controle do Fundos de Assistência Social, cadastrar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social municipal, entre outras. A composição do CMAS pressupõe, para desenvolvimento de suas realizações, a constituição de Assembleia Ordinária e/ou Extraordinária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas - estruturas permanentes. O Conselho possui comissões temáticas dentre elas destacam-se: Comissão de Projetos e Comissão de Fundos. A Mesa Diretora do CMAS é constituída por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo.

O município não possui CREAS, apenas o CRAS, a sua equipe multidisciplinar conta com: assistente social, psicólogo, pedagogo entre outros. Nele, são ofertados os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e prestados outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica: acolhida, acompanhamento de famílias e de indivíduos, grupos/oficinas de convivência e atividades sócio educativas, visitas domiciliares, atividades coletivas – campanhas, palestras, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais.

3. O papel do Assistente Social e seu projeto ético-político

Atualmente o assistente social tem um grande desafio profissional quando deixa de mero executor, como no passado, para