O PROJETO DE INTERVENÇÃO

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E TECNOLÓGICO–IESTE

CADASTRO ÚNICO COMO FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

CADASTRO ÚNICO COMO FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Autor: xxxxxxxxx

Graduando: Curso de Serviço Social

Período: VII Semestre

E-mail:

Instituição de Ensino: Instituto De Educação Social e Tecnológico

Campo de Estágio: Secretaria Municipal De Assistência Social de xxxx

Orientadora: xxxxxxxxxx

RESUMO:

Este projeto de intervenção tem por objetivo evidenciar como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico se apresenta na Política de Assistência social. Tem como Objetivo Geral, compreender, informar e orientar sobre a importância do CadÚnico enquanto instrumento eficaz na promoção e proteção social. Definiu-se como pergunta norteadora a seguinte indagação: Como utilizar o Cadastro único como principal ferramenta de consolidação de direitos sociais? Para o desenvolvimento deste trabalho foram adotados os seguintes procedimentos metodológicos: Pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico, entrevista com gestor e técnico responsável, e visitas a web sites. Este trabalho tem como resultados esperados a conscientização da importância do Cadastro Único enquanto porta de entrada a Políticas Públicas e inclusão social á população de baixa renda.

Palavras-Chave: Cadastro Único, Políticas Públicas, Inclusão Social.

1. INTRODUÇÃO

A motivação para esse estudo e consequentemente escolha do tema do projeto de intervenção surgiu da observação e da necessidade de informar e conscientizar as famílias e usuários da rede socioassistencial a respeito da importância da inserção ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Cadúnico, foi estabelecido pelo Decreto n.º 3.877 de 24 de julho de 2001, pelo então Presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Desenvolvido pelo Governo Federal através da Caixa Econômica, o Cadúnico trata-se de um importante instrumento, uma base de dados capaz de identificar e caracterizar socioeconomicamenete as famílias brasileiras consideradas de baixa renda que deve ser utilizado para seleção de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, bem como contribuir com o planejamento de ações e políticas de enfrentamento à pobreza. Visa ser um instrumento de coleta de informações com o objetivo de identificar e unificar em um único banco de dados, as informações de todas as famílias em situação de pobreza existentes no País, desta forma torna-se uma ferramenta imprescindível na identificação da população beneficiária da Rede de Proteção Social.

Com a eleição do Presidente Luis Inácio Lula da Silva e consequentemente a troca do Governo Federal o cadastro passou por um ajustamento no ano de 2007, o então Decreto de nº3.877 de 24 de Julho de 2001 foi totalmente revogado, com isso veio a ser normatizado o Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007. Ordenado pelo novo Decreto, o Governo Federal atribuiu ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome-MDS a responsabilidade pela gestão do Cadastro Único e descreve quem serão as famílias a serem cadastradas, o conceito de família, domícílio, família de baixa renda, renda familiar mensal e renda familiar per capta. Tal ferramenta possibilita o acesso a uma rede extensa de informações, facilitando o trabalho de identificação de uma parte das famílias em situação de pobreza, assegurando que essas famílias possam acessar os benefícios de transferência de renda. Permite também, fiscalizar os beneficiarios desses programas que buscam promover a inclusão social da população de baixa renda, garantindo assim a distribuição de renda e consequentemente a melhoria da qualidade de vida das famílias.

Para o Cadstro Único as famílias de baixa renda são aquelas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou aquelas que possua renda familiar de até três salários mínimos da renda total. O objetivo do Governo Federal é de cadastrar todas as famílias brasileiras que são de baixa renda, no entanto o fato de estarem cadastradas não garante que estas estarão participando dos programas sociais de transferência de renda como exemplo o Bolsa Família, pois o mesmo estabelece critérios de acesso e de permanência. É a partir das informações contidas no banco de dados do Cadastro Único que as famílias consideradas de baixa renda são encaminhadas para os programas de transferencia de renda como exemplo o Programa Bolsa Família( Lei N.º 10.836 de 2004), de acordo com seu perfil social e econômico. Os programas de transferência de renda é uma nova forma de política pública destinada à redução da pobreza e da vulnerabilidade social desta forma, são recursos em dinheiro que o Governo Federal entrega mensalmente a famílias em situação de pobreza.

A legislação permite também o cadastramento de famílias com renda