OS LIMITES DA LIBERDADE

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS-FMS

CURSO DE DIREITO

COLOCAR NOME

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIMES CONTRA A HONRA

TIMON – MA

2019

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COLOCAR NOME

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIMES CONTRA A HONRA

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Maranhense São José dos Cocais, como requisito final para aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa.

Orientador: Prof. Felipe Henrique Porfirio Silva.

TIMON – MA

 2019

SÚMARIO

1. INTRODUÇÃO        03
2. JUSTIFICATIVA.        04
3. OBJETIVO        05

1. Objetivos Gerais.        05
2. Objetivos Especificos.        05

1. METODOLOGIA.        06
2. REFERECIAL TEORICO        07

1. Administração Publica        07
2. As Leis do PPA, LDO e LOA.        10
3. Visão Geral do PPA, LDO e LOA.        10
4. Ciclo Orçamentário da LOA.        12

1. CRONOGRAMA.        14
2. REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO        15

INTRODUÇÃO

A liberdade de expressão foi um direito há muito desejado por uma sociedade oprimida pelos ideais alheios, à qual faltava vontade própria e autonomia, e que adquiriu liberdade através da luta. Entretanto, a vida em sociedade é mais difícil do que se poderia imaginar, dada a clara divergência de atitudes de cada indivíduo, portanto é necessário estabelecer um limite a essa liberdade, pois ela pode minar a dignidade dos outros, uma virtude fortemente defendida pela Constituição Brasileira.

Olhando para o cenário atual, a livre expressão de opinião no ambiente virtual tornou-se um grande problema. O que deveria ser apenas mais um meio instantâneo de comunicação acabaram sendo um lugar aterrorizado por práticas abusivas, principalmente relacionadas com a honra dos usuários. Assim, o principal objetivo da pesquisa é analisar a Internet como estímulo para a difusão dos crimes contra a honra, e como um novo e em constante evolução meio de comunicação, é necessário monitorá-la para que seja sempre socialmente harmoniosa, dada a evidente falta de informação da sociedade sobre seus direitos fundamentais. E, além dessas violações, os limites dentro dos quais a liberdade de expressão pode operar sem violar a dignidade dos outros.

Primeiro, será discutido o contexto histórico do Estado de direito democrático e dos direitos fundamentais, que se baseia na liberdade de expressão. A pesquisa então analisará os crimes de honra no ciberespaço, além do uso desenfreado das redes sociais como arma de difusão do ódio, dado o número crescente de usuários que usam o princípio da liberdade de expressão como argumento para gerar conflito e agitação social entre diferentes comunidades.

A base para o desenvolvimento dos argumentos neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, que consiste no estudo de artigos e doutrinas legais relacionados a crimes virtuais no contexto da violação da dignidade humana.

Em conclusão, vale mencionar também que a lei é indispensável para a ordem da sociedade digital, pois enquanto os cibercriminosos acreditarem que não serão devidamente punidos por seus atos, eles tendem a vitimizar mais pessoas. A liberdade de expressão não deve ser abusada porque, como outros direitos humanos inerentes, é um direito que deve ser respeitado.

Como outros direitos humanos, ela foi concebida e conquistada para o bem e o progresso da sociedade. Portanto, cabe ao legislador endossar o fato de que aqueles que usam o anonimato para incitar o ódio a outros usuários devem ser punidos. Além disso, a percepção de que o discurso do ódio é um crime que deve ser tratado por meios legais é de suma importância para a evolução das medidas de proteção, pois a maior visibilidade dos problemas aumenta a demanda para que o governo busque novas formas de mitigação que cubram todos os aspectos dos crimes de honra.

JUSTIFICATIVA

A humanidade está passando por um momento histórico marcado por muitas mudanças, resultantes do processo de modernização e socialização, definitivamente marcado pela aceleração do tempo e pela retração do espaço1 . A "globalização", o nome dado atualmente a este fenômeno, intensificou este processo, que se baseia essencialmente na consolidação da complexidade contemporânea da sociedade de massa. Como causa e consequência deste panorama, podemos mencionar a intensificação das inter-relações sociais, tanto reais quanto virtuais, o desenvolvimento dos meios de transporte, o que favoreceu o encurtamento das distâncias e a aproximação dos povos, assim como o surgimento da automação industrial e da Internet.

Estes desenvolvimentos também podem ser vistos no campo da mídia e da expressão de opinião através da transmissão de notícias em tempo real. O desenvolvimento de mecanismos inovadores de comunicação e expressão tem permitido, especialmente no contexto dos Estados democráticos, a proliferação de opiniões e manifestações que, em inúmeras situações, são desafiadas no que diz respeito à dignidade e honra das pessoas, sejam indivíduos ou empresas.

Neste contexto, este documento analisará primeiro o direito fundamental à liberdade de expressão, cobrindo seus aspectos conceituais, bem como delineando as dimensões (subjetivas e objetivas) destes direitos, e os detentores e destinatários da norma fundamental.

A isto se seguirá um estudo da noção de propriedade legal, reconhecendo a honra como propriedade legal penal, verificando suas correntes conceituais e características, destacando as perspectivas de enquadramento conceitual no sistema jurídico brasileiro e os mecanismos e formas de proteção.

Finalmente, será promovida uma reflexão sobre a (im) possibilidade de usar o direito fundamental à liberdade de expressão como causa de justificação de crimes contra a honra, com base nos postulados e hermenêuticas dos Institutos de Direito Constitucional e Penal, dentro de um estado de direito democrático.