A Constituicionalidade das cotas raciais

A constitucionalidade da lei das cotas raciais

Guizela de Jesus Oliveira

Resumo

O presente artigo apresenta uma abordagem sintética em torno da lei que instituiu as cotas raciais no Brasil, contextualizando-a na sociedade como mecanismo socializador de parcela da sociedade. Diante disso, realiza-se, num primeiro momento, um estudo histórico acerca da posição socioeconômico negro no Brasil, avaliando inclusive as tendências que fizeram parte desse processo. Num segundo momento, faz-se uma análise em torno do previsto na Constituição Federal no que tange à garantia igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Por fim, discorre-se acerca da elaboração da lei das cotas, trazendo os princípios base da elaboração da norma, bem como, faz-se um estudo sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no qual foi considerada constitucional a lei que determina reserva de vagas em cursos superior a afrodescentes. O método utilizado para a realização do presente trabalho é o hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa, tendo sido operadas, para a consecução do mesmo, bibliografias específicas sobre o tema, por meio de diversos autores ligados à pesquisa doutrinária, normativa e histórica, no intuito de notar o papel imprescindível da lei das cotas raciais para garantia de uma sociedade mais justa e igualitária.

Palavras-chave: Lei das costas raciais. Constitucionalidade Direito Constitucional. Igualdade de acesso.

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2.Evolução histórica das políticas e prestações afirmativas. 3. Interligação raça e a classe social no Brasil. 4. Criação da lei das costas raciais. 5. Ações afirmativas e o acesso de minorias à educação superior. 6. Acesso dos negros as universidades após a cotas. 7. Desafios das universidades públicas após o julgamento da constitucionalidade das cotas. 8. Conclusão.

1. Introdução

2. Evolução Histórica das políticas e prestações afirmativas

Primeiramente, é preciso discutir a evolução histórica da abolição da escravatura do Brasil.

A região Sul do Brasil passou a empregar trabalhadores assalariados brasileiros e imigrantes estrangeiros, a partir de 1870.  Na região Norte, as usinas produtoras de açúcar substituíram os primitivos engenhos, fato que possibilitou o uso de um número menor de escravos. Já nos principais centros urbanos, era grande a necessidade do surgimento de indústrias. Visando não causar prejuízo financeiros aos proprietários rurais, o governo brasileiro, pressionado pelo Reino Unido,  foi alcançando seus objetivos lentamente.

A primeira etapa do processo foi tomada em 1850, com a extinção do tráfico de escravos no Brasil. Vinte e um anos mais tarde, em de 28 de setembro de 1871, foi promulgada a Lei do Ventre-Livre. Esta lei tornava livres os filhos de escravos que nascessem a partir da decretação da lei.

No ano de 1885, foi  promulgada a lei Saraiva-Cotegipe (também conhecida como Lei dos Sexagenários) que beneficiava os negros com mais de 65 anos de idade.

Foi somente em 13 de maio de 1888, através da Lei Áurea, que a liberdade total e definitiva finalmente foi alcançada pelos negros brasileiros. Esta lei, assinada pela Princesa Isabel (filha de D. Pedro II), abolia de vez a escravidão em nosso país. (Pessanha, Da abolição da escravatura à abolição da miséria - a vida e as ideias de André Rebouças)