A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

BARRA DO GARÇAS - MT, 2007

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO

ARAGUAIA – FACISA

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina Orientação de Monografia, do curso de Direito, sob a orientação do Professor Ms. João Paulo Severo.

BARRA DO GARÇAS - MT, 2007

SUMÁRIO

1. Introdução ....................................................................................................................................................................04

2. Justificativa ..................................................................................................................................................................04

3. Objeto ...........................................................................................................................................................................04

4. Objetivo .......................................................................................................................................................................05

5. Hipóteses .....................................................................................................................................................................05

6. Metodologia ................................................................................................................................................................05

7. Cronograma ................................................................................................................................................................05

8. Referência Bibliográfica ...........................................................................................................................................06

9. Bibliogrfia ......................... ..........................................................................................................................................07

INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha reconhece a fragilidade da mulher marcada pela violência doméstica, contemplando-a com a proteção, respeito, direitos, igualdade de gêneros, liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil..

Com o advento da Lei, criaram-se mecanismos para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las.

É um combate à violência doméstica, apesar das várias formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, no âmbito familiar. Determina que a violência contra a mulher independe de orientação sexual; é composta pela intenção, ação e o dano, aquele direcionado à mulher.

A violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e a caracterização da manifestação de relações de poder desiguais entre mulheres e homens.

Na esfera jurídica, violência significa uma espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em prática para vencer a capacidade de resistência de outrem, ou levar a executá-lo mesmo contra a sua vontade. É igualmente, ato de força exercida contra as coisas, na intenção de violentá-las, devassá-las, ou delas se apossar.

Muitas mulheres acabam se calando das agressões sofridas preferem continuar sendo vítimas de violência doméstica.

Entretanto, o objetivo do presente trabalho é propiciar uma visão detalhada sobre a Lei, dando conhecimento sobre a importância da Lei, esclarecendo a quem a Lei beneficiará, os direitos assegurados tanto por essa Lei, quanto pela Constituição Federal.

Aponta para a importância desse conhecimento, explicando detalhadamente os tipos de agressões, as mudanças trazidas para o agressor com advento dessa nova Lei.

A Lei Maria da Penha vem mostrando-se, em seu curto espaço de vigência, eficaz nos limites aos quais se propõe, ou seja, aplicando seus dispositivos legais no controle da violência doméstica, tornando-a mais clara e objetiva.

TEMA

A eficácia da Lei nº 11.340/06 no controle da violência doméstica.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Aspectos jurídicos relevantes da Lei Maria da Penha.

PROBLEMA

Em quais casos se aplica tal lei?

JUSTIFICATIVA

A realização de uma pesquisa que vise a esclarecer a importância da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, reconhecendo a fragilidade da mulher marcada pela violência doméstica, contemplando-a com a proteção, respeito, direitos, igualdade de gêneros, liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil.

É um combate à violência doméstica, apesar das várias formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, no âmbito familiar.

Com o advento da Lei, criou-se mecanismos para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Esclarecer se a violência praticada no âmbito familiar contra