A Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva

A Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva

Diante da responsabilização civil por dano ambiental, é possível determinar a responsabilidade baseada na regra da culpa ou na regra da objetividade. A primeira, funda a responsabilidade subjetiva na culpa ou dolo do agente causador do dano. Havendo ato ilícito, a responsabilização civil será qualificada pela culpa. A segunda responsabilidade, diante da sociedade de risco e da expansão das atividades econômicas, prevê a responsabilização objetiva daquele que desenvolver atividade que implique, por sua natureza, risco aos direitos de outrem, ou seja, independentemente da verificação de culpa.

A princípio, imaginou-se que a defesa ao meio ambiente poderia ser resolvida com base na teoria da culpa. No entanto, com a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, é que se foi possível dar o tratamento adequado às questões de responsabilização ambiental, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva, estabelecida através da culpa, pelo da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade desenvolvida pelo agente.

Ainda com relação à responsabilidade objetiva, esta pressupõe apenas a prova da atividade, do dano, da autoria e do nexo de causalidade entre a atividade e o dano. Aquele que exerce uma atividade profissional econômica com distribuição de bens e serviços deve arcar com os danos resultantes desse processo produtivo ou distributivo

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