EXPLIQUE DE FORMA OBJETIVA O CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E DIFERENÇAS.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS[pic 1]

[pic 2]

[pic 3]

Atividade 02 – P1

EXPLIQUE DE FORMA OBJETIVA O CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E DIFERENÇAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

RESPOSTA

A Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto e do Serviço, consiste no efeito de imputação ao fornecedor no qual será responsabilizado em razão dos danos causados a terceiros em virtude de defeito na concepção ou fornecimento de produto ou serviço, que se determina o dever de indenizar, tendo em vista a violação de dever de segurança inerente ao mercado de consumo, abrangendo não somente os aspectos contratuais, mas também os aspectos extracontratuais.

Sendo assim, significa dizer que o produto/serviço apresentando defeitos, no que se refere a causar danos ao consumidor em decorrência da existência de defeito ou de falha na segurança, terá como responsáveis os fornecedores fabricantes e demais responsáveis pela produção e comercialização.

A Responsabilidade do fato do Produto, consiste no dever em que os produtores, fabricantes, construtores e os importadores que colocam produtos defeituosos no mercado de consumo, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, devendo assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar (responsabilidade objetiva).

Pode-se citar como exemplo o dono do supermercado que visando a economia de energia elétrica deixa desligado durante a noite os refrigeradores, no qual mantem devidamente conservados os produtos, colocando em risco a saúde dos consumidores.

A Responsabilidade pelo fato do Serviço, refere-se a defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sendo assim, o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele pode se esperar, como por exemplo o elevador de um hotel que despenca durante o uso, causando várias lesões físicas ao consumidor.

Principais Características e Diferenças.

A principal diferença entre a Responsabilidade pelo fato do Produto e A Responsabilidade pelo fato do serviço é que a Responsabilidade do Fato do produto designa como responsáveis o fabricante, o produtor, o construtor e o incorporador, excluindo desta forma o comerciante da via judicial.

Já a Responsabilidade pelo fato do serviço diz respeito a responsabilidade do fornecedor e todos os participantes da sua produção.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

RESPOSTA

Os vícios são meras anomalias, ou seja, quando o produto ou serviço está improprio para ser utilizados ou consumidos, diferente dos Defeitos, porque o defeito refere-se a acidentes de consumo, pois está presente o Dano, onde o consumidor é atingido, seja na sua integridade física saúde ou segurança, sendo que esse dano enseja a responsabilidade do civil pelo fato do produto ou serviço.

Assim, o que deve ser memorizado é: em se tratando de vícios, todos os fornecedores (inclusive o comerciante) responderão solidariamente, já que o código não faz qualquer diferenciação entre fornecedores nessa situação.