ATIVIDADES TESTAMENTO VITAL

ATIVIDADE

TESTAMENT VITAL (AULA 8)

1) Podem as formas testamentárias versar sobre direito não patrimoniais?

Muito embora os artigos 1.857 e 1.858 digam que o testamento é ato pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Apesar dos dois artigos limitarem o caráter patrimônios o parágrafo segundo do artigo 1857 traz uma modalidade não patrimonial deixando claro que as clausulas não patrimoniais são validas. Poderá o testador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, parágrafo único) reabilitar o filho indigno (art 1.818,) instituir fundação (art 62) , imposição de clausulas restritivas se houver justa causa (artigo 1. 848) etc.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

2) O que são direitos de personalidade; quais são suas principais características ?

Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los; B) generalidade, os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem; C) extrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente; D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular; E) imprescritibilidade inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso; F) impenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e, G) vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.

3) Trata-se o direito a vida de direito absoluto? Justifique a sua resposta, destacando se Juliana poderia dele dispor em testamento.

O direito à vida, embora seja o mais fundamental de todos os direitos, não é intocável. Ele existe, como todos os outros, para a realização de um valor: não é um fim em si mesmo. A solução justa não é aquela que simplesmente observa a literalidade do texto legal, mas aquela que melhor realiza o valor que deu origem ao texto legal.

Logo, em caso de guerra - portanto, em uma situação excepcional - o direito à vida poderá ser preterido, dando-se espaço à pena capital. E qual o meio de execução da pena de morte no Brasil? Nos termos do art. 56 do Código Penal Militar, "a pena de morte é executada por fuzilamento".

Outro fator que confirma a relatividade do direito à vida é a admissibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Trata-se do chamado aborto "sentimental" ou "humanitário", previsto no art. 128, II, do Código Penal.

Por admitir tais hipóteses a vida não se caracteriza como direito absoluto. Assim Juliana poderia sim dispor desse direito em testamento especifico, onde fala os tipos de tratamentos médicos que ela mesma aceita ou não.

4) O que é testamento vital ou biológico ou ‘’living will’’?

O testamento vital consiste num documento, devidamente assinado, em que o interessado juridicamente capaz declara quais tipos de tratamentos médicos aceita ou rejeita, o que deve ser obedecido nos casos futuros