ATPS DE CONSTITUCIONAL

ATPS – CONSTITUIÇÃO II

ETAPA – 1

QUESTÃO – 4

COMO SE EXPLICA O FATO DO CONGRSSO NACIONAL REALIZAR ATOS TÍPICOS DO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO MENCIONA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL JULGA SEUS MEMBROS?

A Constituição de 1988, em seu artigo 55, também seu artigo 52 e inciso I, dispõe sobre essas funções Atípicas do Congresso Nacional, que tem natureza jurisdicional para julgar e cassar seus parlamentares. Alem de suas funções Típicas de Legislar, Fiscalizar a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

O Congresso Nacional julga sim seus membros, seja a Câmara dos Deputados ou Senado Federal, são funções que ao nosso ver, seria do Poder Judiciário, mas a Constituição delegou esse poder aos Deputados e Senadores que, nos casos de infringência das incompatibilidades, falta de decoro parlamentar e condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pala Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou partido político representado no Congresso Nacional e assegurada a ampla defesa.

Nesses casos, o Poder Judiciário somente poderá analisar a legalidade da medida, pois as medidas políticas sujeitas à discrição de um dos poderes, são incensuráveis, salvo quando tomados com desrespeitos à Constituição ou às leis. Sendo portanto manifestação do Poder Constituinte Originário, que as atribuições dos poderes são indelegáveis, somente podendo fazer este mister a própria Constituição Federal.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a importância do estudo das organizações dos poderes e suas independências.

A divisão dos Poderes, e suas funções e independência entre si, sua efetividade e relevância no direito Constitucional e na vida cotidiana.

Os temas tratados serão: Organização dos Poderes; a importância de saber as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes, no que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”, e análises de casos sugeridos pelo ilustre Professor.

Para o desenvolvimento desse trabalho, a metodologia utilizada segue em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e, também, com as orientações formuladas desta Atividade Prática Supervisionada - ATPS.

CONCLUSÃO

As atividades solicitadas nas etapas 2 e 3 desta ATPS, contribuíram, sobremaneira, para a nossa compreensão acerca da divisão dos poderes; legislativo, executivo e judiciário que são princípios constitucionais, que veio sobremaneira enriquecer nossos conhecimentos que contribui para o nosso desenvolvimento ao longo do curso e da profissão.

Trata-se de um sistema cujo objetivo é fornecer equilíbrio entre órgãos mutuamente independente e funcionalmente diferenciados, no qual os homens que administra cada poder tem os meios constitucionais para resistir aos abusos dos outros poderes.