CONCEITO DE CONTRATOS

Aula 1: Contratos. Conceito e Função Social. Princípios Fundamentais do Regime Contratual.

1. Conceito:

“É um acordo de vontades, na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” (Clóvis Beviláqua).

 Acordo de Vontades;

 Conforme a Lei;

 Finalidade:

Adquirir Direitos,

Resguardar Direitos,

Transferir Direitos,

Conservar Direitos,

Modificar Direitos ou

Extinguir Direitos.

2. Função Social do Contrato - artigo 421, do CC/02

A liberdade de contratar está condicionada a função social do contrato, sendo exercida aquela em razão e nos limites desta.

A função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade, que é a distribuição de riquezas, for atingida de forma justa, sendo assim uma fonte de equilíbrio social, objetivo maior da norma.

A função social serve para limitar a autonomia da vontade quando esta estiver em desacordo, em confronto com o interesse social, ou seja, a função social do contrato é condicionante da liberdade de contratar, se constituindo hoje a chamada autonomia privada da vontade.

Se afigurando como cláusula geral do contrato, e, com apoio nela, o juiz poderá declarar a nulidade do contrato por fraude ou declarar a inexistência do contrato por falta de objeto.

3. Princípios Fundamentais do Regime Contratual

Da Autonomia da Vontade e da Função Social do contrato:

 Liberdade de contratar, poder de estipular livremente os seus interesses no contrato se contrapondo à necessidade de um contrato com fundamento social numa postura mais humana e menos egoísta das pessoas ao entabularem as suas convenções.

Do Consensualismo:

 O simples acordo vincula e gera um contrato válido.

Da Obrigatoriedade da Convenção (pacta sunt servanda)

 As estipulações feitas deverão ser cumpridas fielmente, sob pena de execução patrimonial.

Da Relatividade dos Efeitos do Contrato:

 Não aproveita e nem prejudica terceiros, vinculando somente as partes.

Da Boa-fé Objetiva:

 As partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, probidade, confiança recíproca, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações.