Caderno De Exercícios

COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO

CURSO DE DIREITO

Ementa:

Noções básicas de Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis Processuais: Civil, Penal e do Trabalho. Jurisdição. Ação. Condições da ação. Processo. Princípios gerais do processo. Pressupostos processuais. Procedimentos. Estrutura judiciária federal e estadual. Competência.

Teoria Geral do Processo

TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;

CASO Nº. 01:

Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los.

Indaga-se:

a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifique a resposta.

b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta.

c) Este projeto seria constitucional? Justifique.

Pesquise na doutrina: 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 114. 2) Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. 14ª ed. Ed. Lumen Iuris, pág. 18. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

Gabarito:

a) Não. Trata-se de matéria exclusiva da União – artigo 22, I da CRFB. A Assembléia Legislativa pode legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da Constituição da República). A União somente legisla concorrentemente sobre matérias indicadas no art. 24 da CRFB, e que estabelece normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados da Federação exercem a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Uma vez, no entanto, editada lei federal e entrando em vigor ficará suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

b) Sim, nessa hipótese é possível concorrentemente. Artigo 24, XI da CRFB.

c) Não, estaríamos diante de um projeto inconstitucional por conta do disposto no artigo 22, I da CRFB, que dita a sua competência privativa.

CASO Nº. 02:

Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da construção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então congelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Antenor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a fazê-lo. Indignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Indaga-se:

Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente.

Pesquise na doutrina : 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, página 109. 2) Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo. Saraiva, 2007, v. 1, pág. 30; 3) Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 1ª ed. Rio de Janeiro. Lumen Iuris. 2007, página 23. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

GABARITO

O magistrado não agiu corretamente, diante da falta de previsão legal específica para o caso concreto, deveria aplicar o disposto no artigo 126 CPC, fenômeno da integração, recorrendo, portanto, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.

Jurisprudência:

“Tanto a Lei de Introdução do CC (art. 4º) como o CPC (art. 126) determinam ao julgador, em face da lacuna da lei, decidir a lide de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Entendo esses dispositivos como sendo uma determinação ao Juiz no sentido de verificar se o caso trazido à sua apreciação é ou não vedado por lei, se afronta ou não a ordem jurídica e os bons costumes, e, em caso negativo, deve dar a ele uma solução jurídica e justa” (Ac. un. da 2ª Câm. do TJRJ de 08.11.1994, na Ap. 5.629/94, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho).

CASO Nº. 03:

Carlos promoveu ação de conhecimento em face de Antonio. Postula a condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedente o pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau, o relator designado na 2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo. Determina, de imediato, a regularização do feito, com intimação pela imprensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício, conforme art. 515, § 4º do CPC.

A análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de Processo Civil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça.

Pergunta-se:

a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a resposta.

b) O que se entende por instrumentalidade do processo? Fundamente a resposta.

Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 48. 2) Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 43ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, v. 1: pág. 48. Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1. pág. 37 – 62.

Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

Consultar também –Teoria Geral do Processo- Ada Pellegrini Grinover – 23 ed- Ed. Malheiros – 2007 – páginas 47 e 48 e Moacyr Amaral Santos – Primeiras linhas de direito processual civil.

GABARITO

a) Segundo estes autores existem basicamente três fases metodológicas: imanetista, autonomista ou conceitual e instrumentalista.

b) Segundo a jurisprudência que se segue, a instrumentabilidade está bem explicada: “Caracterizando-se o processo civil contemporânea pela sua instrumentalidade, não se deve declarar a nulidade do ato quando alcançado o seu objetivo sem prejuízo para as partes. Segundo proclamou o recente Congresso Mundial de Direito Processual, é em dispositivo do nosso CPC que se encontra a mais bela regra do atual Direito Processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que, ‘quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o Juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (Ac. un. da 4ª T do STJ no REsp 7.184, rel. MIn. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

O processo é o meio de realização do direito material que visa compor a lide, e não mero repositório de regras a serem cumpridas literalmente.

Questões objetivas

Questão Nº. 01

Julgue as alternativas abaixo:

I) o Direito Processual Civil tem por objeto o estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional do Estado.

II) o Direito Processual Civil é ramo do direito público.

III) Obrigações são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da desobediência de um imperativo legal.

IV) O Direito Processual Civil, como ramo do direito acessório, submete-se ao direito material.

São corretas as alternativas:

a) I, II e III.

b) I e II.

c) II, III e IV.

d) I, III e IV.

Gabarito : Letra B – Alternativas I e II.

A alternativa III está equivocada, pois se trata de sanção e a alternativa IV está errada, porque o direito processual civil é autônomo.

Questão Nº. 02

Quanto à interpretação da lei processual indique a alternativa incorreta:

a) são métodos de interpretação da lei processual: literal, sistemático, histórico, comparativo e teleológico.

b) o chamado fenômeno da integração não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

c) A atividades interpretativa pode ser classificada em declarativa, restritiva, extensiva ou ab-rogante.

d) O método teleológico objetiva alcançar a finalidade social da norma.

e) O método comparativo visa comparar as previsões do ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro.

Gabarito: letra B

Existe previsão no artigo 126 do CPC.

Não pode o juiz deixar de julgar o conflito sob alegação de inexistência de norma legal, cabe-lhe aplicar as normas legais, e se essas não existem no ordenamento jurídico, deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, resultando no fenômeno da integração.

Questão Nº. 03

Assinale a alternativa incorreta:

a) Jurisdição, ação e processo formam a trilogia fundamental do direito processual.

b) a ação é um direito subjetivo e autônomo.

c) Os Estados e municípios têm competência concorrente para legislar sobre normas de organização judiciária.

d) O direito processual civil mantém relações com os demais ramos do Direito.

e) aplica-se o princípio da territorialidade quanto tratamos da aplicação da lei processual no espaço.

GABARITO: letra C. – artigo 24, XI CRFB.

Os Municípios não dispõem de poder judiciário, logo não podem legislar sobre lei processual. Os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes editar o Código de Organização Judiciária, dentro do seu poder de administração, na tarefa de distribuir os quinhões de competência de seus órgãos investidos de jurisdição.

TEMA Nº. 02 - Princípios informativos do direito processual; Distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial – noções gerais.

CASO Nº. 01

O Direito Processual Civil foi objeto de profundas alterações recentes, entre elas citamos a lei 11.277 de 7/2/2006 que criou o artigo 285-A que estabelece no seu caput: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.

Pergunta-se:

Este dispositivo ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa? Justifique a resposta.

Pesquise na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. II, São Paulo, Ed. Saraiva. 2006, pág. 55. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

GABARITO

Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A doutrina indica que trata-se de uma forma eficaz de debelar processos repetitivos, justificando ainda que não haverá prejuízo para a parte ré. (Consultar: A nova etapa de reforma do Processo Civil – Cássio Scarpinella Bueno – Vol. 1- página 55) . No caso, o contraditório poderá ficar diferido, porque o autor inconformado com a decisão tem o direito de recorrer da decisão e o tribunal reformar a sentença, o que permite a consagração do contraditório. Não poderá o juiz decidir unicamente em razão de suas decisões precedentes e, sim, com base em sentenças que proferiu e que apresentam fundamentação legal em Súmulas dos Tribunais Superiores ou de jurisprudência dominante neles, bem como em Uniformização de Jurisprudência nos Tribunais locais ou de jurisprudência dominante neles sobre a questão jurídica.

CASO Nº. 02:

Antônio Marcos, morador de Petrópolis, dirigia seu veículo em direção ao trabalho, como fazia todas as manhãs, quando foi atingido por um poste de iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava, devido ao péssimo estado de conservação. Por conta do acidente, Antônio Marcos restou seriamente lesionado. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais em face do município de Petrópolis. O juiz na sentença julgou procedente o pedido, pois considerou que o Município é responsável pela conservação dos postes de iluminação pública, condenando-o ao pagamento de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) à título de indenização por danos materiais e morais.

Indaga-se:

a) Qual o Princípio do Direito Processual Civil que permite um novo julgamento das decisões de primeiro grau? Este princípio tem sede constitucional? Justifique a resposta.

b) Esta sentença tendo em vista o disposto no artigo 475, I do Código de Processo Civil está sujeita a chamada revisão obrigatória. Isto constitui ofensa ao chamado Princípio da Igualdade das Partes? Justifique a resposta.

Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 60 e 81. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

GABARITO:

a) Princípio do Duplo grau de jurisdição. Não há previsão expressa deste princípio na Constituição (Consultar: TGP – Ada Pellegrini Grinover- 23ª ed. Malheiros, 2007 – pág. 81), apesar da própria Constituição atribuir efeito recursal a vários órgãos da jurisdição – 102, II, 105, II, 108, II) ;

b) Não constitui ofensa ao princípio da igualdade das partes. Justifica-se pelo interesse público. (Consultar: TGP – Ada Pellegrini Grinover- 23ª ed . Malheiros 2007 – pág. 60)

CASO Nº. 03

Lourenço, funcionário público estadual, foi punido em procedimento administrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias. Diante disto, ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão administrativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º, LV da CRFB. Através de seu procurador, o Estado, defende-se afirmando que esta decisão na esfera administrativa não pode ser modificada, tornando-se, portanto, imutável, pois operou a chamada coisa julgada administrativa.

Pergunta-se:

Procede o argumento do procurador ? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Dalla Bernardina de Pinho., Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo, 1ª ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2007, pág. 30; 2) Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo, Vol. I, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 101.

GABARITO

Não é procedente o argumento do procurador. A questão pode ser analisada pelo Poder Judiciário – art. 5º, XXXVI, da CRFB – princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional – acesso à justiça.

(Consultar: Teoria Geral do Processo de Conhecimento – Humberto Dalla Bernardina de Pinho – Ed. Lumen Iuris - 2007 – pág. 30)

Questões objetivas

Questão Nº. 01

São princípios informativos do processo:

a) princípio da concentração da defesa, da eventualidade e da impugnação especificada.

b) princípio da inércia, da substitutividade e da instrumentalidade

c) princípios da identidade física do juiz, dos atos processuais e da publicidade.

d) Princípio do impulso oficial, da oralidade, motivação das decisões judiciais.

e) princípio do duplo grau de jurisdição, da simetria e da simplicidade.

GABARITO: Letra D.

Vigora o princípio da demanda ou dispositivo, porém proposta a ação cabe ao juiz impulsioná-lo rumo à solução da lide (impulso oficial). O princípio da oralidade está presente em todos os procedimentos, especialmente de forma marcante no sumário, onde há concentração dos atos na audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo a contestação ser feita oralmente, bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais de Causas Cíveis, marcantemente oral, do que resulta na concentração dos atos na audiência e na irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A motivação de suas decisões resulta no princípio da persuação racional ou do livre convencimento motivado, contido no art. 131 do CPC, uma garantia que se encontra nos direitos fundamentais do cidadão brasileiro (art. 5º da CRFB).

Questão Nº. 0 2

O princípio que impõe deveres de moralidade e probidade a todos os que participam do processo é chamado de :

a) princípio do devido processo legal.

b) princípio do contraditório e da ampla defesa.

c) princípio da efetividade.

d) princípio da lealdade processual.

e) princípio da economia processual.

GABARITO: letra C – Princípio da lealdade processual – pg. 77 – TGP – Ada Pellegrini Grinover.

O processo de conhecimento é dialético, logo presente a possibilidade do contraditório. As partes não devem faltar com a verdade, agindo com absoluta lealdade, nem deve usar de meios fraudulentos para justificar as pretensões deduzidas em juízo. A dignidade da pessoa deve estar presente em todo o curso do itinerário processual, ou seja, um agir com respeito à moral e de forma probo.

Questão Nº. 03

O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos formando o seu convencimento. Tal disposição traduz o princípio :

a) dispositivo

b) do devido processo legal.

c) do juiz natural.

d) do livre convencimento motivado

e) da motivação das decisões judiciais.

GABARITO: letra D – artigo 131 do CPC.

O princípio do livre convencimento motivado obriga ao juiz apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante. O juiz, por tal razão, por exemplo, não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento, podendo tomar em consideração outros elementos e provas constantes dos autos para solucionar o conflito.